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A condenação de Lula, a máscara do Judiciário e o Pacote de Moro

Lula foi novamente condenado a 12 anos e 11 meses, agora pela juíza Gabriela Hardt – que assumiu o lugar de Moro -, por corrupção e lavagem de dinheiro, no processo que ficou conhecido pelo Sítio de Atibaia. Ainda há recursos, sendo que o Tribunal Regional Federal poderá diminuir, manter ou aumentar a pena. Há pérolas ao longo da decisão, inversões de fatos, subjetivismo exemplar do Judiciário seletivo, restrições ao direito de defesa, desrespeito completo ao direito processual penal vigente, ou seja, ao sistema do próprio direito da burguesia. Ainda há mais cinco ações penais tramitando contra Lula. Somente com as duas condenações hoje já proferidas, por Moro e por Hardt, Lula terá muita dificuldade para garantir seu direito à progressão de regime, podendo permanecer em regime fechado por mais alguns bons anos.

Ou seja, a situação do ex-presidente não é nada fácil. Repudiamos o uso político do Judiciário contra Lula, assim como em tantos outros casos de manipulação do direito para os objetivos da burguesia, mais ou menos explícitos, mais individualizados ou que se expressam coletivamente. Devemos compreender o “conjunto da obra” do funcionamento do Poder Judiciário, e não mera “Justiça”, como valor ideológico, para lidar com essa conjuntura e traçar as perspectivas para o próximo período.

Lula está sendo massacrado, mesmo depois de tantas concessões, conciliações e opções por fazer um governo “para todos”, acreditando que seria tolerado, minimamente respeitado, pela forma como tratou empresários e banqueiros. Mas, não, Lula. A burguesia é cruel, justamente porque não é uma questão moral, mas objetiva e material. Não tem pudor em destruir suas próprias normas, seus ritos e pressupostos, mesmo que fique cada vez mais evidente a hipocrisia da seletividade. Tudo vale a pena se a questão econômica se resolve.

É exatamente esse o contexto da tríade do governo Bolsonaro, com Guedes-Moro-Militares (Heleno/Mourão). “Nunca antes na história do país”, o regime, não da exceção, mas da regra, esteve tão evidente, e a condenação de Lula é exemplar nesse sentido, de que o direito é meramente um instrumento ideológico, de aparências e meras jogatinas. Usam como querem, quando querem e mudam, inclusive, quando lhes interessa. “Tudo para ficar como está”, mas com aparência de mudança ou de um novo patamar de legitimidade.

É o que estamos vendo com o “pacote de Moro”, que diz apresentar propostas para combater a violência, criminalidade e corrupção, quando, na verdade, ao longo das 14 propostas “endeusadas”, vemos que nenhuma delas atua de forma preventiva, sistemática e orgânica para inverter a barbárie em que viemos. Ao contrário, tão somente reproduz a lógica de aumentar penas, aumentar o rigor do processo penal, “usando gasolina para apagar incêndio”, reproduzindo políticas clássicas de repressão do Estado diante da crise econômica. Moro usa o “remédio” básico que expressa o uso do braço mais violento do Estado para eliminar qualquer resistência e combate à ordem social, ordem social essa sempre em ebulição, diante da tão profunda desigualdade social.

A criminalização da pobreza, dos movimentos sociais e a lógica de encarceramento se aprofundam. Vale a reflexão que durante os governos do PT não se logrou inverter, de forma estrutural, a lógica descriminalizante. Não houve mudança significativa da prática de criminalização da juventude pobre e negra de nosso país. Os dados apontam aumento do encarceramento nas últimas décadas, assim como de mortes, inclusive de policiais. A lei de tipificação do crime de terrorismo, sancionada por Dilma, foi somente o último passo de experiências equivocadas, que impuseram um novo patamar de repressão aos movimentos sociais desde as manifestações de junho de 2013. As práticas realizadas serviram de combustível para o discurso de Bolsonaro e Dória, legitimando ações abusivas das Polícias Militares, e que se somam ao militarismo travestido no discurso visível nas últimas eleições, especialmente com candidatos do PSL, mas não só. Respalda-se a suposta autoridade do Estado em rasgar direitos historicamente conquistados, que afetam diretamente a luta de classes, potencializados, quando se combina, por exemplo, com a completa restrição ao exercício do direito de greve ou à livre manifestação, em momentos de Reforma da Previdência e efeitos da recém aprovada Reforma Trabalhista, em que a classe trabalhadora está sendo profundamente atacada.

É sob este quadro que devemos entender o pacote de Moro. Fala-se em apresentar mudanças para a segurança pública, quando na verdade, quebra-se o direito da aparência democrática hoje vigente e que serve à burguesia. Mas a “pressão das ruas e das urnas” exige mudanças, diz a classe dominante por seus meios de comunicação e seus políticos lacaios. Então eles aplicam o aprofundamento da delação premiada, com a chamada “plea bargain” [delação premiada], que implica em rasgar o direito ao contraditório, à ampla defesa, ao acesso mesmo ao Poder Judiciário. É a generalização do modus operandi da Lava Jato. Expõe-se um fato, muitas vezes de forma pública, como forma de coagir e constranger. Vem o Ministério Público e faz a denúncia. Se você concordar em acabar aqui o processo, você assume a culpa, mesmo que não seja culpado, e terá pena pequena e benefícios. Mas se você seguir, a presunção é que você é culpado, sua vida será um inferno, provavelmente ficará preso provisoriamente durante o processo, e, ao final, a pena deverá ser maior. Ou seja, a tática é: “poderemos ferrar com sua vida, então, ajoelha e chora”.

Ou seja, o que vale é um direito processual penal em que só vale o que dizem Ministério Público e os policiais, tão somente chancelados por juízes. Inverte-se o ônus da prova. Num país profundamente desigual, e, por isso, com Judiciário completamente à serviço de manutenção desta desigualdade, é evidente que tal política somente aumentará o encarceramento em massa. É o uso seletivo e arbitrário, subjetivo e hipócrita, do direito. É a comprovação do que serve este instrumento estratégico da classe dominante. Vale sempre lembrar que “as ideias dominantes são as ideias da classe dominante”. Isso no Direito é escancarado. Precisa criar matriz de opinião, construir consensos e discursos travestidos, para manter tudo como está, mesmo que venham mudanças aparentes.

Poderíamos apontar inúmeros absurdos da proposta de Moro que se combinam com o recrudescimento das liberdades democráticas, e mesmo com as condenações do próprio Lula, mas fiquemos somente com outra das mais emblemáticas propostas de Moro: incluir um inciso no artigo que trata de legítima defesa aos policiais militares que agirem em “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Ora, a realidade cruel das periferias de nossas cidades deixam claro que a vida dos policiais (assim como de todas as famílias trabalhadoras) é, cotidianamente, repleta de medo, surpresas e violentas emoções. Vive-se o conflito diário da barbárie capitalista, que esbanja desigualdade social, falta de serviços públicos, desemprego, miserabilidade, uma juventude sem perspectivas e que está sendo destruída, e, agora, dando ainda mais legalidade ao que disse Bolsonaro de garantir “carta branca aos policiais”.

Moro, assim como já agia com Lula, mostra-se um serviçal da burguesia, dos interesses da ordem social estabelecida, e que deixa claro que diante de qualquer questionamento da autoridade, do Estado e do ente repressor, valerá a palavra, ou o tiro, de quem pode, de quem está no poder.

Não temos dúvidas de que o quadro é, por isso, bastante complicado e complexo. Porém, com firmeza nas posições e estratégias de ações, conseguiremos ampliar as forças de resistência, denunciando o aprofundamento da luta de classes e construindo a frente única necessária para reverter a conjuntura, combinando ações contra a Reforma da Previdência e a retirada de direitos trabalhistas. O desafio é explicar pacientemente o que está em jogo, escancarando cada passo deles, e, neste aspecto, é fundamental desmistificar o Direito e o Poder Judiciário, rompendo ilusões no terreno das ilusões.

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