Arquivos de Tags: Ministério Público

Quem dá mais? PEC 37: Mais ou menos repressão?

A PEC 37 acrescenta um parágrafo ao art. 144 da Constituição. Este parágrafo diz literalmente o seguinte:“A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos estados e do Distrito Federal, respectivamente”.

Leia Mais »