Fonte: Governo de São Paulo

PL 529 de Doria: privatização e mais confisco salarial dos servidores

No dia 13 de agosto, João Doria (PSDB) publicou o Projeto de Lei (PL) 529/2020. Neste PL, o governo do estado de São Paulo propõe uma série de ataques aos serviços públicos estaduais. Isso é parte da política da burguesia de jogar a conta da crise econômica e da pandemia, mais uma vez, nas costas da classe trabalhadora. Neste momento, o centro é entender essa medida e organizar a luta dos trabalhadores contra mais esse ataque.

O que propõe o governo Doria?

Sob a justificativa de “dotar o estado de meios de enfrentamento da grave situação fiscal que ora vivenciamos devido aos efeitos negativos da Pandemia da Covid-19 sobre as receitas públicas”, o PL propõe uma série de medidas para lidar com o déficit orçamentário, previsto em R$ 10,4 bilhões no orçamento do estado de São Paulo. Antes disso, inclusive, afirma ser este projeto parte do objetivo de “extinguir mil unidades administrativas tornando o estado mais funcional e eficiente”.

As medidas envolvem desmonte direto de órgãos de administração indireta do estado (Fundações, Institutos, empresas estatais diversas etc.), concessões públicas, alienação de imóveis, reformulações tributárias, e mais encargos sobre os servidores públicos. Destacamos as principais delas a seguir:

a. Desmonte de serviços públicos

O governo propõe a total privatização da Fundação Parque Zoológico de São Paulo. Além disso, extingue os seguintes órgãos:

– Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” (Furp);

– Fundação Oncocentro de São Paulo (Fosp);

– Instituto Florestal;

– Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU);

– Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU);

– Superintendência de Controle de Endemias – Sucen;

– Instituto de Medicina Social e de Criminologia – Imesc;

– Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – Daesp;

– Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – Itesp.

Enquanto justificativa geral, o governo afirma que esses órgãos não são mais necessários, e que a incorporação de alguns deles à secretarias ou universidades já existentes seria o mais “eficiente”.

O que o governo propõe é claramente a preparação da privatização do todo os serviços extintos e precarização dos serviços prestados. Por exemplo, ao extinguir a EMTU, o próprio documento argumenta que o governo vai sobrecarregar a Artesp. Ao extinguir a Fosp, o governo vai sobrecarregar o setor de pesquisa dos hospitais universitários, ao mesmo tempo em que reduz o orçamento de pesquisa das estaduais e da Fapesp.

Quanto ao CDHU, o governo usa as Parcerias Público-Privadas como uma das justificativas para a extinção desse órgão. Da mesma forma, explica que com o “sucesso” da administração dos aeroportos pela iniciativa privada em nível federal, a Daesp já não é mais necessária.

Quanto à Furp, o governo simplesmente propõe extinguir esse órgão, desconsiderando sua importância em termos de fabricação e fornecimento de medicamentos aos órgãos públicos de saúde. Quem vai oferecer? É claro, novamente, a iniciativa privada.

Fica absolutamente claro que, embora não seja explicitamente dito, esse desmonte dos serviços públicos tem duas razões: 1. Atingir a meta de privatizações; 2. Aumentar o repasse já bilionária de recursos públicos à iniciativa privada.

b. Concessão de Espaços Públicos:

O governo Doria, assim como fez quando Prefeito, propõe a privatização de diversos parques do estado: Parque Villa Lobos, Parque Candido Portinari, Parque Fernando Costa – Água Branca, Parque Estadual do Belém Manoel Pitta, Parque Chácara da Baronesa, Parque da Juventude – Dom Paulo Evaristo Arns, Parque Ecológico do Guarapiranga e o Complexo Olímpico da Água Branca, Conjunto Desportivo Baby Barioni.

Ou seja, é uma continuidade da primeira medida e do plano privatista do governo. Isso significará cobranças de entrada, aumentos de isenções dentre outras benesses ao setor privado.

c. Cortes das universidades estaduais

No texto do PL, no Cap. V, artº 14, o governo propõe:

“O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações, será transferido ao final de cada exercício à Conta Única do Tesouro Estadual, sem prejuízo do disposto no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para o pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.

1º – Fica dispensada a deliberação dos órgãos colegiados das entidades que trata o caput deste artigo, caso existam, relativamente à transferência determinada por este artigo.”

Doria está propondo duas coisas basicamente, nesse intrincado texto jurídico: corte de aproximadamente R$ 1 bilhão das universidades estaduais paulistas e da Fapesp, como já mensurado por reitores dessas universidades. Além disso, no §1º dispensa os órgãos colegiados de se posicionarem sobre a questão. Ou seja, exerce a “democracia” burguesa de modo transparente e legisla que não escutará as partes envolvidas sobre mais esse ataque ao ensino superior e à pesquisa paulista.

d. Aumento da alíquota no IAMSPE

O texto do governo diz exatamente o seguinte:

“Neste contexto, urge a necessidade de se manter o equilíbrio econômico-financeiro na prestação de serviços de saúde pelo IAMSPE, deteriorado profundamente com o passar dos anos, inclusive para que não haja risco de solução de continuidade nas atividades, razão por que se propõe a fixação de alíquotas de contribuição para beneficiários de contribuintes, hoje isentos, e sugere-se o estabelecimento alíquotas de 0,5% ou 1% para cada beneficiário e para os contribuintes e agregados  de 2% (dois por cento) a 3% (três por cento), a depender da faixa etária do beneficiário, contribuinte ou agregado.”

Em primeiro lugar, o dito desequilíbrio econômico ocorre porque o governo se recusa a investir no IAMSPE o que é estabelecido pela própria legislação burguesa. Além disso, continua o vergonhoso pagamento da dívida pública e das isenções fiscais à iniciativa privada, que somam R$ 17,4 bilhões ao ano, conforme levantado pela própria Apeoesp. Então esse argumento é mais uma mentira.

O que o governo pretende é que o IAMSPE siga a lógica dos convênios privados, cobrando cada vez mais dos servidores. Isso fica explícito ao retirar a isenção dos beneficiários (companheiros, filhos etc.) inclusive incentivando o cancelamento de suas inscrições (art. 6º do PL). Além disso, cobra maior valor para aqueles com idade mais avançada, conforme está explícito no texto. Todos os servidores e agregados (pai, mão, padrasto e madrasta do servidor) acima de 59 anos terão adicionado 1% do pagamento do IAMSPE. Ou seja, cobrar mais de quem mais precisa, quando mais se precisa.

Façamos as contas: consideremos um servidor com salário base de R$ 2.557,74, isso descontando gratificações, evoluções, quinquênios, auxílios etc. Isso significa que sozinho ele paga ao IAMSPE R$ 51,15. Caso tenha pai e mãe acima dos 59 anos, paga hoje mais duas vezes esse valor: R$102,3. Com a aprovação do PL passará a pagar, somente pelos agregados: R$ 76,73 cada um, ou seja, um total de R$ 153,46. Caso tenha filhos, digamos dois, o servidor passa a pagar 0,5% por cada, ou total de R$ 25,57.

Nesse exemplo, um servidor com menos de 59 anos, com pais acima dessa faixa etária e com dois filhos, pagaria, antes do PL 529, R$153,45. Com a aprovação do mesmo, pagará 230,18. Ou seja, mais R$ 76,73 ou um aumento de 50% em relação ao valor anteriormente pago.

e. Alienação de imóveis, ou entrega de imóveis públicos à iniciativa privada

Aqui o governo diz o seguinte:

“O projeto também solicita autorização para alienar imóveis de quaisquer dimensões para realização de permutas ou dação em pagamento para utilização em programas e ações de interesse público, como atendimento habitacional ou provimento de novos equipamentos para a educação, saúde, segurança e demais áreas”.

O significa disso é claro: o governo está legislando o que já faz há muito: utilizar espaços e construções públicas como moeda de troca junto à iniciativa privada. Isso implica oferecer prédios públicos, por exemplo, para setores privados, ONGs etc. Ou seja, menos espaços para oferecimento de digno serviço público, e mais setores sendo abocanhados pela burguesia.

Nossas tarefas

Existem outros ataques pontuais nesse PL. Porém, decidimos nos ater aos principais, e que significam ataques mais agudos e imediatos aos trabalhadores.

Como vemos, o PL 529 é privatista, parte do plano de desmonte dos serviços públicos paulistas de Doria. Isso vai implicar ainda mais isenções à iniciativa privada. Além disso, onera mais uma vez os servidores públicos de São Paulo. E isso além dos mais 3% de contribuição previdenciária, em função da reforma previdência estadual infelizmente aprovada no começo do ano. Por fim, completa mais uma etapa do desmonte das universidades estaduais paulista e do investimento em pesquisa, já precarizado. Ou seja, mais uma vez, como já dissemos, a burguesia cobra a conta da crise que ela criou dos trabalhadores.

O coletivo Educadores pelo Socialismo convoca todos os trabalhadores, servidores ou não, a discutir e lutar contra o PL 529. Ele significará ainda menos acesso aos serviços públicos básicos, menos estudantes com bolsas para desenvolverem pesquisa (Iniciação Científica, Mestrado e Doutorado), e aumento mais corte nos salários dos servidores.

Doria, assim como Bolsonaro, usa o presente momento para aumentar os ataques e privatizações. Só há uma resposta possível: a luta. É preciso discutir esse PL com a comunidade escolar e organiza uma defesa de classe dos serviços públicos. Nosso coletivo se dispõe a participar e auxiliar nos debates em qualquer escola sobre essa questão. Só nossa organização, pela base, poderá barrar mais ataque.

  • Abaixo o PL 529!
  • Fora Doria e Bolsonaro!
  • Por um governo dos trabalhadores sem patrões nem generais!
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