Direito à vida desrespeitado em Brasília

Justiça autoriza retorno às aulas presenciais

Na última sexta-feira, dia 23 de outubro de 2020, o juiz da Primeira Vara da Infância e da Juventude, Renato Scussel, determinou que a Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal apresente, no prazo de cinco dias, plano de retomada das aulas presenciais nas escolas públicas, que terão que ser completamente retomadas em até 20 dias. A decisão atende ação civil aberta pela Promotoria de Justiça de Defesa da Educação e considera a retomada das aulas presenciais nas escolas privadas e das atividades econômicas não-essenciais, além de cultos religiosos e eventos culturais, alegando não ser “[…] justo e nem tampouco lícito que, num país carente de educação, as crianças e adolescentes que utilizam o sistema público de ensino sejam tolhidos no seu direito precípuo de educação”¹, acrescentando ainda que:

Num país de enormes diferenças sociais, onde o fosso que separa as classes privilegiadas das classes menos favorecidas é enorme e intransponível, maior se torna o dever do Estado de garantir a prioridade da preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e com destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude².

Numa primeira leitura das belas palavras proferidas pelo bondoso juiz, os estudantes das escolas públicas estão completamente sem aulas desde o início de 2020 e a situação relacionada à pandemia de coronavírus se encontra equacionada em Brasília, fatos que só devem se aferir na realidade paralela do magistrado, mesmo que haja concordância com a constatação das abismais desigualdades sociais entre a classe trabalhadora e as elites no Brasil e a necessidade de garantia de recursos públicos para a infância e juventude.

Contudo, a realidade com relação à contaminação por coronavírus e às mortes por covid-19 está longe de estar sob controle. Mesmo que os números tenham apresentado uma baixa, em outubro, até o dia 24, foram registrados 13.909 novos casos e 343 mortes, segundo dados dos boletins epidemiológicos da Secretaria de Saúde³.

Além disso, após um amordaçamento de mais de três meses feita pela Secretaria de Educação à ação docente assim que as aulas presenciais foram suspensas em março, as aulas foram retomadas em modalidade remota em julho, com um trabalho sério e ativo de professoras e professores na busca e atendimento dos estudantes da melhor maneira possível. Desde então, a categoria do Magistério Público do Distrito Federal tem se desdobrado no atendimento a estudantes por meio da plataforma disponibilizada pela Secretaria de Educação, por materiais impressos e outras estratégias de comunicação que garantam o acesso ao conhecimento e à formação. Horas-extras de preparação de material pedagógico, vídeos com explicações e aulas, atendimento por WhatsApp, entre outras atividades que estão longe de serem remuneradas algum dia, mas que, na realidade paralela do juiz, simplesmente nunca aconteceram.

Caso o interesse do magistrado realmente fosse aquele expresso em suas palavras muito bem escolhidas para a sentença, de “proteção à infância e à juventude”, ao invés de determinar a volta das aulas presenciais nas escolas públicas, iria determinar a suspensão imediata das aulas presenciais nas escolas privadas, bem como impedir o hediondo governo Bolsonaro cortar 8,61% dos recursos orçamentários destinados para o Ministério da Educação e 27,71% para o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, além de reverter o aumento de 16,16% no orçamento das Forças Armadas.

Mesmo com o Governo de Brasília recorrendo à decisão⁴ e a direção do Sinpro-DF constatando o óbvio, a irresponsabilidade da determinação do juiz⁵, é necessário a categoria do Magistério Público do Distrito Federal se mobilizar pela vida de seus estudantes e por suas próprias. Fundamental deixar claro que, diferentemente dos colegas docentes das escolas privadas, não será aceito qualquer acordo da direção sindical com o secretário de Educação e a Justiça que coloque em risco a vida de milhares de pessoas.

É hora de deixar clara uma posição da categoria e convidamos a todas e todos os colegas a conhecerem o abaixo-assinado promovido pela Liberdade e Luta e apoiado pela Esquerda Marxista O Governo Bolsonaro quer aprovar um Orçamento de guerra contra o povo! Devolvam as verbas da Saúde, Educação e Ciência! Não ao retorno das aulas presenciais sem vacina!

Trata-se de uma campanha que busca unir a luta contra os cortes nas áreas de saúde, educação e ciência com a de garantia de volta às aulas com segurança quando a vacina que combate o coronavírus estiver disponível e seja aplicada na população.

Nenhum passo atrás! Pelas vidas de estudantes e docentes!

Referências:

¹ CRUZ, Carolina. Justiça do DF determina volta das aulas presenciais na rede pública. G1. Distrito Federal, 23 out. 2020.

² SEIXAS, Tainá. Justiça determina retorno das aulas presenciais na rede pública. Correio Braziliense. Educação Básica. 23 out. 2020.

³ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. Boletins Informativos DIVEP/SVS, 19 mar. a 24 out. 2020.

⁴ BARBIERI, Caio. GDF recorre de decisão para retomada de aulas na rede pública. Metrópoles, 24 out. 2020.

⁵ FURQUIM, Gabriella. “Decisão irresponsável”, diz Sinpro-DF sobre retorno das aulas presenciais. Metrópoles, 23 out. 2020.