Organização Comunista Internacionalista (Esquerda Marxista) Corrente Marxista Internacional
Uma crise percorre as instâncias maiores do estado burguês, divididas sobre como enfrentar a atual situação política e econômica internacional.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara de Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/11), do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a qual prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessário para declarar a inconstitucionalidade de normas. Isso provocou uma reação furiosa dos ministros do STF, da burguesia e da mídia burguesa reacionária.
Uma crise percorre as instâncias maiores do estado burguês, divididas sobre como enfrentar a atual situação política e econômica internacional. Esta crise se manifesta na indisfarçável vontade do STF e seus aliados de governar tutelando a nação como um poder totalitário.
Se durante o julgamento da AP470 (o dito “mensalão”) o STF esqueceu as regras mínimas de sua própria justiça, agora o STF esquece as regras básicas da democracia política de que todo poder emana do povo que o delega aos seus representantes eleitos!
Isto significa que os deputados são os representantes do povo e, portanto os deputados tem a palavra final sobre tudo o que acontece politicamente na nação. Mesmo que na maior parte eles sejam eleitos com métodos que são uma fraude.
Entretanto, apesar de tudo afastar, submeter o legislativo aos outros poderes é simplesmente entrar no caminho da Ditadura. Os socialistas que combatem pela República dos Conselhos sabem diferenciar um regime do outro e sabem muito bem que este caminho (governo do Judiciário ou do Executivo) é a vereda da reação e do esmagamento do movimento operário.
Onze homens e um golpe
O ministro do STF, Marco Aurélio Mello, declara à imprensa: “Nós temos um sistema em que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário, o órgão de cúpula. O guarda da Constituição é o Supremo”. Ou seja, o STF é quem decide, em última instância, quem manda no país.
O ministro Gilmar Mendes também saiu em combate contra a democracia tentando confundir a opinião pública: “Eles (Legislativo) rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal”.
Joaquim Barbosa, o ministro que declarou que o Congresso tinha que cassar os deputados condenados sumariamente porque o STF os havia condenado, não ficou vermelho em declarar: “Separação de poderes não é uma noção abstrata. Faz parte do direito de todos os cidadãos. Integra o conjunto de mecanismos constitucionais pelos quais um poder contém ou neutraliza os abusos do outro”.
O STF pisoteando a democracia e sua história
O que diz a Constituição é: “Art. 1.º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
E no “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular”.
Ora, o STF nunca foi eleito pelo povo. Ele é uma delegação do Congresso ou mais especificamente indicado pelo Executivo e aprovado ou não pelo Senado. Estes ministros e seus apoiadores estão rasgando a Constituição e atirando na lata do lixo a grande ideia da Revolução Francesa de que todo poder emana do povo.
Eles jogam na lama o famoso “Discurso de Gettysbourg”, de Abraham Lincoln, que declarou, em plena guerra civil contra a escravidão que: “… que todos nós aqui presentes solenemente admitamos que esses homens não morreram em vão, que esta Nação, com a graça de Deus, renasça na liberdade, e que o governo do povo, pelo povo e para o povo jamais desapareça da face da terra. (Abraham Lincoln, 19/11/1863)
Faltam Fonteles no Congresso Nacional
O companheiro Fonteles declarou, frente a tudo isso, que os ministros do STF deviam ser presos. Mas, o bastardo Congresso brasileiro não tem os Fonteles necessários para o combate.
O presidente da Câmara considerou normal que o ministro Toffoli, do STF exija informações da Câmara sobre a PEC 33 e dê um prazo de 72 horas para que o presidente da Câmara responda. E ainda afirmou que não instalará a comissão especial para tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
E que dizem sobre tudo isso a bancada de deputados e senadores do PT?
Que diz disso Dilma, eleita pelo PT?
E que diz Lula?
O povo ainda vai dizer o que pensa desta conspiração. Nós estaremos lá.