Campanha em defesa do mandato de Mariano!

Companheiros e companheiras, segue campanha de moções em defesa do mandato do vereador Adílson Mariano (PT), militante da Esquerda Marxista, que foi condenado pela justiça criminal por apoiar as manifestações contra o aumento nas tarifas de transporte coletivo em 2003.

Contamos com a solidariedade de todos, pois não será fácil reverter essa decisão. O Diretório Estadual de SC do PT já declarou apoio ao vereador, mas para se ter uma idéia da perseguição, a Associação dos Magistrados Catarinenses, entidade que congrega desembargadores e juízes de Santa Catarina, publicou uma nota defendendo o juiz Renato Roberge pela condenação contra Mariano.

Considerando que o vereador Adilson Mariano, do Partido dos Trabalhadores de Joinville – SC, foi condenado pelo Juiz de Direito da Ia Vara Criminal, Renato Roberge, em dezembro/2007, por suposta “incitação” de manifestantes a impedirem o funcionamento do transporte urbano coletivo (artigo 262, do Código Penal) durante manifestações populares ocorridas em maio/2003 contra o aumento das passagens de ônibus, em Joinville;

Considerando que a pena, de primeira instância, é de um ano e três meses de detenção e pagamento de multa, substituída pela prestação de serviços à comunidade e multa de dois salários-mínimos, revertidos em favor de entidade beneficente;

Considerando que o vereador Adilson Mariano é autor de Projetos de Lei que se encontram em trâmite na Câmara de Vereadores de Joinville, questionando a legitimidade da concessão do serviço público às empresas de transporte coletivo do município;

Considerando que a defesa de uma reivindicação popular legítima, bem como a prática do direito de organização e de manifestação consistem em exercício da função parlamentar de vereador, amparado nas prerrogativas concedidas pelo artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade do parlamentar em virtude de palavras, opiniões e manifestação pública, não podendo ser processado judicial ou disciplinarmente por ações que estejam relacionadas com o exercício do mandato;

Considerando que Adilson Mariano exerce seu segundo mandato e é considerado parlamentar dos mais atuantes da Câmara de Vereadores de Joinville, incansável defensor das causas mais humildes e difíceis que, via de regra, comprometem a vida de trabalhadores e trabalhadoras deste país vitimados pela desigualdade social.

Considerando que os advogados do vereador apresentaram recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado para reformar a sentença de primeiro grau e impetraram Habeas Corpus com fundamento na norma constitucional, tendo em vista que a jurisprudência é unânime ao garantir a inviolabilidade do vereador por suas opiniões, palavras ou atos no exercício do mandato;

Considerando que tal condenação é evidente demonstração de parcialidade e conteúdo político nocivo e que a defesa do vereador é um ato político de grande importância contra a criminalização dos movimentos sociais e de seus defensores, pela garantia da liberdade de expressão e manifestação pública;

Nós, (entidade), apelamos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina na pessoa do Excelentíssimo Desembargador João Eduardo Souza Varella e os senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal para que acolham as medidas judiciais impetradas em favor do vereador Adilson Mariano, resguardando-lhe o direito constitucional ao exercício da função parlamentar e absolvendo-o da penalidade injustamente aplicada, em prol da garantia da liberdade de expressão no Estado de Direito.

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Senhor Desembargador João Eduardo Souza Varella

(Processo 2008.007940-1 – Apelação Criminal)

R. Álvaro Millen da Silveira, 208 – Centro

88020-901 Florianópolis – SC

Telefone: (48) 3221-1000 Fax: (48) 3221-1200

Mandato do Vereador Adílson Mariano