Atividade Delegada não é a solução para a Segurança Pública

Geraldo Alckmin, governador do Estado de São Paulo, depois de aplicar a Atividade Delegada na cidade de São Paulo, decidiu levá-la para todo o interior. Além de reprimir o povo, os policiais podem ser emprestados para outros serviços públicos.

*Vereador Roque Ferreira

Na Audiência Pública realizada em 28/02/2012 na Câmara Municipal da cidade de Bauru, no interior do Estado de São Paulo, foi discutido o Projeto de Lei do prefeito Rodrigo Agostinho para a implantação da Atividade Delegada em Bauru, que permite ao Policial Militar trabalhar em seu horário de folga, férias e licença prêmio, prestando serviços ao município.

Durante as exposições, alguns dados apresentados são esclarecedores e vão jogando luz sobre um problema que vem sendo tratado de forma extremamente superficial e casuística pelo governo do Estado de São Paulo.
Segundo o Comando da Policia em Bauru, o quantitativo de policiais para as 19 cidades que estão sob a responsabilidade do 4° BPMI é de 926 policias, sendo que existem hoje na ativa aproximadamente 820, havendo um déficit de 106 policiais. Em Bauru existem fixados 540 policiais, número insuficiente para as demandas e necessidades da cidade.

Para suprir este déficit, o Governador Geraldo Alkimin transformou a Atividade Delegada em vitrine da segurança pública no Estado e para colocar este bonde na rua contou com o apoio entusiasta do prefeito Kassab de São Paulo que inicialmente usou esta mão de obra para combater “os camelôs”. Mas não parou por aí. A Atividade Delegada foi expandida aos Bombeiros Policiais Militares que estão trabalhando como motoristas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Neste caso Atividade Delegada começa a gerar desemprego, pois aproximadamente 409 motoristas do SAMU perderam seus empregos. Mesmo assim, a prefeitura de São Paulo já destinou mais de 8,6 milhões de reais para o programa, que possui seus resultados questionados por vários setores da sociedade, e mais, estendeu a Atividade Delegada para a polícia civil.

Também na Audiência Pública não ficou claro que tipo de atividades estes policiais poderiam realizar. Os exemplos citados pelo prefeito Rodrigo Agostinho também não contribuíram para clarificar o debate. Citou de maneira genérica que poderiam realizar atividades de fiscalização de trabalho dos ambulantes, de desrespeito a lei do silêncio, de alvarás de funcionamento de bares, de notificação e execução de corte de água, de notificação de ocupação irregular do solo urbano.

Estas atividades são próprias dos servidores públicos concursados e de carreira, e que se encontrarem algum tipo de dificuldade no exercício de suas atribuições podem solicitar sim, apoio policial. Se forem substituídos por PMs em bico oficial, serão exonerados de seus cargos?

A implantação da Atividade Delegada é o reconhecimento por parte do Estado da falência do modelo de segurança pública, e também da precarização das condições de trabalho e de salários dos profissionais da segurança pública, pela inexistência de política salarial por parte da Administração Pública, que obrigam esses profissionais a recorrerem aos bicos como forma de complementação de renda.

Pelo apresentado na Audiência Pública, estes policiais seriam expostos a uma superexploração, pois terão acrescidos mais 10 dias de trabalho com turnos de 8 horas, além da jornada de trabalho normal. Institucionalizar o bico é reconhecer que os salários pagos são insuficientes para suprir as necessidades básicas de seus servidores.

No Estado de São Paulo, o mais rico da Federação, o salário base inicial de um Soldado Policial Militar 2º Classe é de R$ 474,00, e do Soldado Policial Militar 1º Classe é de R$ 545,00. Estes salários são maquiados por gratificações, da mesma forma que ocorre em outros setores do funcionalismo, sendo que a maioria destas gratificações é suprimida quando da aposentadoria. Há mais de 10 anos, os profissionais da Segurança Pública do Estado de São Paulo não recebem reajuste de salários.

Apesar da insistência do Governo do Estado em procurar demonstrar que a Atividade Delegada é um “Ato de Serviço” dos policiais militares, portanto estando os mesmos e seus familiares protegidos contra qualquer incidente ou acidente, isso não ficou claro. Afirma que o policial terá um seguro, caso venha a sofrer qualquer acidente durante o exercício da Atividade Delegada, só que seguro não é benefício de aposentadoria e tão pouco pensão, além do que a seguradora é uma empresa privada, e todos sabemos que elas fazem de tudo para não pagar as apólices.

A Atividade Delegada não é a resposta que a sociedade precisa do governo do Estado para que se sinta menos insegura.

Por estas razões, nosso mandato votará contra este PL de autoria do prefeito Rodrigo Agostinho do PMDB, e continuará a cobrar inclusive do PT que integra o governo, a elaboração do Plano Municipal de Segurança Integrada do Município a ser discutido com a população, que entre outras ações contemple:

a Programa de recuperação de espaços públicos, aumentando a segurança, a qualidade de vida e a autoestima da população, com recuperação de áreas degradadas;

b Programa de revitalização de bairros, que além da recuperação urbana, contemple ações integradas de habitação, saneamento, infraestrutura, trabalho social, cursos profissionalizantes e geração de trabalho e renda, acesso a cultura, lazer e entretenimento, com a implantação dos Centros de Convivência Social Integrados;

cPrograma de iluminação pública feita com lâmpadas de vapor de sódio, que iluminam mais e consomem menos que as lâmpadas tradicionais, eliminando os pontos escuros que trazem insegurança aos munícipes;

cPrograma de atenção prioritária à criança e ao adolescente garantindo meios para o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelar e Municipal da Criança e do Adolescente;
dPrograma para reestruturação da Defesa Civil garantindo os meios materiais e humanos para que possa desenvolver suas atividades.

Com medidas desta envergadura, seria possível garantir o mínimo de segurança individual e coletiva à população, sem a necessidade de ações como a Atividade Delegada, impulsionada pelos governos estaduais, que se ancoram na constante difusão, principalmente pelos programas da televisão da teoria do pânico e dos caos generalizado, que serve a muitos interesses, principalmente das grandes empresas privadas de segurança.

*Roque é do PT de Bauru e dirigente da Esquerda Marxista, seção brasileira da CMI