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Tortura nos presídios gera violência e ataques aos ônibus em SC

Apresentamos abaixo uma exposição clara e concisa de alguns fatores imediatos que desencadearam os ataques e incêndios em ônibus no estado de Santa Catarina. A leitura do artigo de Cynthia Maria Pinto da Luz, advogada e militante dos direitos humanos, nos ajudará a compreender que a repressão, a violência, tem sua origem no Estado Capitalista que está a serviço da exploração e defesa da propriedade privada dos meios de produção, onde seu sistema, judiciário, militar e prisional, está falido porque o capitalismo não mais pode oferecer bem estar ao povo. Um Estado, um novo Estado, onde o povo em armas faça sua própria defesa, o Estado socialista, antítese do Estado capitalista, poderá abrir a via da paz, da felicidade e segurança aos trabalhadores, aos jovens e para todo o povo, liquidando o regime da barbárie e da violência

Apresentamos abaixo uma exposição clara e concisa de alguns fatores imediatos que desencadearam os ataques e incêndios em ônibus no estado de Santa Catarina. A leitura do artigo de Cynthia Maria Pinto da Luz, advogada e militante dos direitos humanos, nos ajudará a compreender que a repressão, a violência, tem sua origem no Estado Capitalista que está a serviço da exploração e defesa da propriedade privada dos meios de produção, onde seu sistema, judiciário, militar e prisional, está falido porque o capitalismo não mais pode oferecer bem estar ao povo. Um Estado, um novo Estado, onde o povo em armas faça sua própria defesa, o Estado socialista, antítese do Estado capitalista, poderá abrir a via da paz, da felicidade e segurança aos trabalhadores, aos jovens e para todo o povo, liquidando o regime da barbárie e da violência

Cynthia Maria Pinto da Luz

Assessora jurídica do Centro dos Direitos Humanos de Joinville

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Subseção Joinville

A tortura no sistema prisional catarinense

É repugnante o episódio de tortura ocorrido no Presídio Regional de Joinville, em 18/01/2013, durante a realização de uma ‘operação pente-fino’.

Os atos praticados pelo grupo de agentes prisionais do Departamento de Administração Prisional (DEAP) de Santa Catarina, responsáveis pela operação, são inaceitáveis, maculam a categoria profissional e devem ser apurados com o devido rigor.

A tortura é crime de lesa-humanidade, inafiançável e imprescritível e não é possível aceitar que imagens degradantes como estas se repitam em Santa Catarina ou em qualquer parte do Brasil.

Reza a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela ONU em 10/12/1984 e da qual o Brasil é Estado-parte desde 1989, em seu artigo 1º “Para fins da presente Convenção, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual uma violenta dor ou sofrimento, físico ou mental, é infligido intencionalmente a uma pessoa, com o fim de se obter dela ou de uma terceira pessoa informações ou confissão; de puni-la por um ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir ela ou uma terceira pessoa; ou por qualquer razão baseada em discriminação de qualquer espécie, quando tal dor ou sofrimento é imposto por um funcionário público ou por outra pessoa atuando no exercício de funções públicas, ou ainda por instigação dele ou com o seu consentimento ou aquiescência.”

A Convenção estabelece a obrigação dos Estados-Partes de adotar medidas legislativas, administrativas e judiciais para impedir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

As imagens divulgadas em mídia nacional não se constituem em fatos isolados, apenas denunciam a falência do sistema prisional no Estado e a incapacidade de implementação de uma política fundamentada no respeito aos direitos humanos e na legislação nacional e internacional vigentes que proíbem e criminalizam o uso de tortura (Convenção da Organização das Nações Unidas Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; Declaração Universal dos Direitos Humanos/Art. 5º; Constituição Federal Brasileira/Art. 5º, inc. III; Lei contra a Tortura/Lei n. 9.455/97; Lei de Execução Penal/Lei 7.210/84).

A prática da tortura tem sido denunciada por organizações nacionais de direitos humanos e também por entidades internacionais que realizam o monitoramento de violação aos direitos fundamentais no Brasil. Apesar disso, a tortura é recorrente nas unidades prisionais do país, inclusive em Santa Catarina, sendo constantemente denunciada pelas entidades de defesa de direitos humanos e ignoradas pelo Governo do Estado de Santa Catarina, que opta pela impunidade e a omissão.

Apenas para resgatar alguns exemplos, continuam presentes na memória catarinense os episódios ocorridos na Penitenciária de São Pedro de Alcântara (http://goo.gl/nnAt0) e no Presídio Regional de Tijucas, em novembro/2009 (http://goo.gl/YJqRJ), quando presos foram torturados e cujo fato deflagrou a demissão do ex-diretor do DEAP, Hudson Queiróz; cenas de tortura foram gravadas Presídio de Tubarão, no Sul de Santa Catarina, em maio/2010 (http://migre.me/dfwQ9); a tortura praticada contra 70 presos na Penitenciária de São Pedro de Alcântara, em novembro/2012, que resultaram com o afastamento do administrador da Penitenciária, Carlos Alves e a infeliz morte de uma agente prisional (http://migre.me/dfyYR).

Agora, esses fatos se repetem em Joinville com os mesmos métodos: espancamento, gás de pimenta, granadas de efeito moral, balas de borracha, violência psicológica, métodos utilizados contra homens desnudos e imobilizados sob a mira de armamento. 

Os episódios divulgados em mídia nacional confirmam a orientação da política de gestão prisional no Estado, alicerçada na violação dos direitos dos presos e na repressão.

É urgente que medidas sejam tomadas com o objetivo de punir os responsáveis e eliminar a tortura do sistema prisional catarinense. Os responsáveis por tais atos devem ser identificados, processados e punidos ao rigor da lei, pois a impunidade é uma premissa para que a tortura seja praticada incondicionalmente.

A relação entre a onda de atentados e a falência do sistema prisional

Agora, a população catarinense enfrenta uma situação de terror e é vitima de episódios de violência – 98 atentados em 15 dias, 37 ônibus incendiados – que poderiam ser evitados se a lógica da política de segurança pública do Governo de Santa Catarina não fosse a da repressão e de compactuar com a impunidade daqueles agentes prisionais e policiais que extrapolam seu papel e agem de forma criminosa, ou seja, da mesma forma como agem os criminosos.

Não se sustenta a declaração do governador Raimundo Colombo quando diz: ‘Não há inércia, há uma crise a ser enfrentada. ´ (AN 5/2/2013). Na verdade a crise está institucionalizada, falta ao Governo enfrentar essa realidade.

A simples transferência das lideranças da facção criminosa PGC para unidades federais de segurança máxima não solucionará a onda de ataques, isso porque existem outras medidas a serem tomadas no Presídio Regional de Joinville, na Penitenciária de São Pedro de Alcântara e nas demais unidades prisionais do Estado.

A onda de atentados está diretamente relacionada com as condições desumanas das prisões na Capital e no interior do Estado.

Conforme apontam os Relatórios confeccionados pelos Conselhos da Comunidade do Estado e as demais entidades de defesa de direitos humanos, existe urgência na melhoria das condições de encarceramento. Dentre as medidas mais prementes estão o problema de falta de água; alimentação inadequada; faltam colchões, papel higiênico e kits de higiene pessoal para os presos; falta de material de limpeza para as celas e áreas comuns; atendimento médico e odontológico; atendimento para os casos de sarna, aids, tuberculose e outras doenças infectocontagiosas.

Os familiares dos detentos sofrem maus tratos, são submetidos a situações vexatórias como a revista intima, já que inexistem equipamentos de segurança adequados, como bloqueadores de celular e detector de metais.

O quadro de agentes prisionais é insatisfatório, bem aquém do contingente necessário para atender a população carcerária de mais de 17 mil presos. A falta de estrutura física e de pessoal adequado propicia a entrada de celulares e drogas, favorecendo o fortalecimento das atividades criminosas direcionadas diretamente do interior das prisões.

Além disso, a superlotação, a morosidade no andamento das ações criminais e o pequeno número de unidades que possuem dependências para abrigar o regime semi-aberto contribuem para a situação de calamidade que atinge as Unidades Prisionais Avançadas (UPAs), os Presídios Regionais  e os Complexos Penitenciários.

A condição da mulher presa é extremamente difícil, já que os locais de detenção para mulheres são inadequados, superlotados, insalubres e despreparados. O atendimento de saúde praticamente inexiste, além da precariedade nos espaços destinados a creches.

São elementos que agravam a situação nas prisões e que, combinados com os episódios de tortura, favorecem o fortalecimento de organizações criminosas como o PGC (Primeiro Grupo Catarinense), facção criminosa que surgiu no presídio de Criciúma e que se espalhou para todo o sistema carcerário do Estado. 

O Estado repressivo é omisso quando quer 

Necessário destacar que as ações, ou a falta delas, da Secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca, e do Secretário de Segurança Pública, César Augusto Grubba, contribuem para a calamidade que está instalada no estado de Santa Catarina já que não atuam de forma preventiva, contribuindo com eficácia no processo de promoção da política de segurança pública, na qual estão inseridas as estratégias de gestão do sistema prisional.

Na verdade, o que se percebe é a inexistência de diálogo entre os entes governamentais, a falta de atuação permanentemente integrada entre os diversos órgãos que tratam da segurança pública e um evidente desconhecimento técnico na gerencia da administração prisional. 

Os atentados provocados pelo PGC em janeiro deste ano não são novidade, já estavam previstos para o dia 3 de março, data que marcaria o aniversário da facção criminosa PGC, porém, mesmo assim, nenhuma medida concreta foi tomada pelo staff da segurança pública do Governador Raimundo Colombo, pelo contrário, as manifestações públicas sempre foram no sentido de minimizar o problema e ocultar sua gravidade.

Inclusive, mesmo após 15 dias de atentados, segue forte a relutância do Governador de receber ajuda do Governo Federal, efetuar a transferências das lideranças do PGC e incrementar a capacidade de reação do Estado.

A segurança pública deve ser uma política de Estado e não de Governo e necessita que os recursos públicos sejam aplicados de forma global, não apenas nas estratégias de repressão ostensiva, como tem sido até aqui.

Aqui, importante destacar, o quanto são inadmissíveis as declarações públicas de algumas das autoridades policiais do Estado que remetem aos menores a responsabilidade pelos atentados. 

É evidente que hoje menores de idade são facilmente cooptados pela criminalidade como resultado do total abandono pelo Estado. São rapazes, muitas vezes usuários de crack e cocaína, que estão sendo usados para cometer os atentados nas ruas em Santa Catarina sob as ordens do PGC.

Para eles a solução não é a repressão, mas o tratamento, o acompanhamento interdisciplinar e a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente de forma comprometida e eficaz, o que na maior parte das vezes não acontece, já que também são vítimas do Estado.

É preciso que o Governo se comprometa vez por todas com o fim da prática de tortura, construa meios adequados para humanizar as condições carcerárias e preste atenção de fato no que acontece dentro das prisões para que possa conter a violência nas unidades prisionais e contra a população catarinense.

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