Todos têm direitos iguais na República Democrática

Nos dirigimos ao congresso nacional, seus deputados e senadores, pedindo-lhes que recusem o PL 73/1999 (PL das Cotas) e o PL 3.198/2000 (PL do Estatuto da Igualdade Racial) em nome da República Democrática.

O princípio da igualdade política e jurídica dos cidadãos é um fundamento essencial da República e um dos alicerces sobre o qual repousa a Constituição brasileira. Este princípio encontra-se ameaçado de extinção por diversos dispositivos dos projetos de lei de Cotas (PL 73/1999) e do Estatuto da Igualdade Racial (PL 3.198/2000) que logo serão submetidos a uma decisão final no Congresso Nacional.

O PL de Cotas torna compulsória a reserva de vagas para negros e indígenas nas instituições federais de ensino superior. O chamado Estatuto da Igualdade Racial implanta uma classificação racial oficial dos cidadãos brasileiros, estabelece cotas raciais no serviço público e cria privilégios nas relações comerciais com o poder público para empresas privadas que utilizem cotas raciais na contratação de funcionários. Se forem aprovados, a nação brasileira passará a definir os direitos das pessoas com base na tonalidade da sua pele, pela “raça”. A história já condenou dolorosamente estas tentativas.

Os defensores desses projetos argumentam que as cotas raciais constituem política compensatória voltada para amenizar as desigualdades sociais. O argumento é conhecido: temos um passado de escravidão que levou a população de origem africana a níveis de renda e condições de vida precárias. O preconceito e a discriminação contribuem para que esta situação pouco se altere. Em decorrência disso, haveria a necessidade de políticas sociais que compensassem os que foram prejudicados no passado, ou que herdaram situações desvantajosas. Essas políticas, ainda que reconhecidamente imperfeitas, se justificariam porque viriam a corrigir um mal maior.

Esta análise não é realista nem sustentável e tememos as possíveis conseqüências das cotas raciais. Transformam classificações estatísticas gerais (como as do IBGE) em identidades e direitos individuais contra o preceito da igualdade de todos perante a lei. A adoção de identidades raciais não deve ser imposta e regulada pelo Estado. Políticas dirigidas a grupos “raciais” estanques em nome da justiça social não eliminam o racismo e podem até mesmo produzir o efeito contrário, dando respaldo legal ao conceito de raça, e possibilitando o acirramento do conflito e da intolerância. A verdade amplamente reconhecida é que o principal caminho para o combate à exclusão social é a construção de serviços públicos universais de qualidade nos setores de educação, saúde e previdência, em especial a criação de empregos. Essas metas só poderão ser alcançadas pelo esforço comum de cidadãos de todos os tons de pele contra privilégios odiosos que limitam o alcance do princípio republicano da igualdade política e jurídica.

A invenção de raças oficiais tem tudo para semear esse perigoso tipo de racismo, como demonstram exemplos históricos e contemporâneos. E ainda bloquear o caminho para a resolução real dos problemas de desigualdades.

Qual Brasil queremos? Almejamos um Brasil no qual ninguém seja discriminado, de forma positiva ou negativa, pela sua cor, seu sexo, sua vida íntima e sua religião; onde todos tenham acesso a todos os serviços públicos; que se valorize a diversidade como um processo vivaz e integrante do caminho de toda a humanidade para um futuro onde a palavra felicidade não seja um sonho. Enfim, que todos sejam valorizados pelo que são e pelo que conseguem fazer. Nosso sonho é o de Martin Luther King, que lutou para viver numa nação onde as pessoas não seriam avaliadas pela cor de sua pele, mas pela força de seu caráter.

Nos dirigimos ao congresso nacional, seus deputados e senadores, pedindo-lhes que recusem o PL 73/1999 (PL das Cotas) e o PL 3.198/2000 (PL do Estatuto da Igualdade Racial) em nome da República Democrática.

Rio de Janeiro, 30 de Maio de 2006.

Adel Daher Filho – Diretor do Sindicato dos Ferroviários de SP-Bauru/MS e MT, Adilson Mariano – Vereador PT Joinville – SC, Alberto Aggio – Professor livre-docente de História da UNESP/Campus de Franca (SP), Almir da Silva Lima – Jornalista, MOMACUNE (Movimento Macaense Culturas Negras, Macaé–RJ), Anna Veronica Mautner – Psicanalista da Sociedade Brasileira de Psicanálise de S.Paulo e colunista da Folha de S. Paulo, Antonio Marques Cardoso (Ferreirinha) – Fábrica Cipla (Ocupada pelos Trabalhadores), Joinville/SC, Bernardo Sorj – Professor titular de sociologia UFRJ, Bila Sorj – Professora titular de sociologia UFRJ, Bolivar Lamounier – Cientista Político, Carlos Costa Ribeiro – Professor; atuou como especialista contratado, no Programa das Nações Unidas Para o Meio Ambiente – PNUMA/UNEP, Claudia Travassos – Pesquisadora Titular da Fundação Oswaldo Cruz, Cláudia Wasserman – Professora Adjunta de História da UFRGS, Demétrio Magnoli – Sociólogo e articulista da Folha de S. Paulo, Eunice R. Durham – Professora titular de Antropologia, Professora emérita da FFLCH da USP, Francisco Martinho – Professor de História da UERJ, Gilberto Velho – Professor titular e decano do Departamento de Antropologia do Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro e membro da Academia Brasileira de Ciências, Gilda Portugal – Professora de Sociologia – UNICAMP, Gilson Schwartz – Economista, Professor de Economia da Informação na ECA-USP e Diretor da Cidade do Conhecimento (USP), Giselda Brito – Professora Adjunta de História da Universidade Federal Rural de Pernambuco, Helena Lewin. Professora Titular aposentada da UFF, Hercidia Mara Facuri Coelho – Pró-reitora, Universidade de Franca (UNIFRAN), Hugo Rogélio Suppo – Professor adjunto de História – UERJ, Icléia Thiesen – Professora Adjunta do Programa de Pós-graduação em Memória Social da UNI-Rio, João Amado – Mestrando em História da UERJ e professor da rede pública, José Carlos Miranda – Dir. Estadual do PT SP, Coordenação do Comitê por um Movimento Negro Socialista (MNS), José Roberto Pinto de Góes – Professor de História da UERJ, Lena Lavinas – Professora do Instituto de Economia da UFRJ, Lilia K. Moritz Schwarcz – Professora Titular de Antropologia da USP, Luciana da Cunha Oliveira – Mestranda em História pelaUFF e professora da rede pública de ensino, Luiz Werneck Vianna – Professor titular do IUPERJ, Manolo Florentino – Professor de história, IFCS/UFRJ, Marcos Chor Maio – Pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz, Maria Hermínia Tavares de Almeida – Professora Titular de Ciência Política da USP, Maria Sylvia de Carvalho Franco – Professora Titular de Filosofia Unicamp, Mariza Peirano – Professora titular de antropologia, UnB, Moacyr Góes – Diretor de cinema e teatro, Mônica Grin – Professora do departamento de História da UFRJ, Oliveiros S. Ferreira – Professor de Política na PUC-SP e USP-SP, Peter Fry – Professor titular de antropologia UFRJ, Priscilla Mouta Marques – Professora de Português e Literaturas Brasileira e Africanas de Língua Portuguesa/auxiliar de pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz, Ronaldo Vainfas – Professor Titular de História Moderna – Universidade Federal Fluminense, Renata da Costa Vaz – Diretora do Sindicato Servidores Públicos Municipais Campinas/SP, Renato Lessa – Professor titular do IUPERJ, Ricardo Ventura Santos – Pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz e Professor do Departamento de Antropologia do Museu Nacional, UFRJ, Roberto Romano – Professor Titular de Filosofia, Unicamp, Roque Ferreira – Coordenador Nacional da Federação dos Trabalhadores sobre Trilhos – CUT, Conselho Comunidade Negra Bauru-SP, Serge Goulart – Integrante do Diretório Nacional do PT, Sergio Danilo Pena – Professor Titular do Depto. Bioquímica e Imunologia da UFMG, Simon Schwartzman – Presidente do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade no Rio de Janeiro, Yvonne Maggie – Professora titular de antropologia IFCS/UFRJ.