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Todos contra a redução da maioridade penal

O sistema prisional não é, nunca foi e nunca será a solução para o problema da criminalidade. Reduzir a maioridade penal não pode ser diferente. No entanto, é justamente esse o conteúdo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados em 2 de julho.

“O sistema prisional brasileiro é péssimo. (As unidades prisionais) são verdadeiras escolas de criminalidade e de violação de direitos. Estabelecimentos que disseminam doenças como o HIV 60 vezes mais que na rua, em que se mata 6 vezes mais do que se mata fora. Eu posso dizer que esse sistema é bom? Não, ele é um sistema que, não é possível que nós no século XXI ainda tenhamos isso.”

A declaração acima não partiu de nenhum marxista ou militante de esquerda, mas do próprio Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

O sistema prisional não é, nunca foi e nunca será a solução para o problema da criminalidade. Reduzir a maioridade penal não pode ser diferente. No entanto, é justamente esse o conteúdo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados em 2 de julho. Ela prevê que adolescentes a partir de 16 anos respondam na Justiça como adultos em caso de crimes graves (como homicídio e lesão corporal seguida de morte).

Segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), o Brasil possui a quarta maior população carcerária do mundo, atrás somente da Rússia, China e Estados Unidos. No ritmo em que se encontra, a projeção é a de que em 2018 alcance o terceiro lugar e, em 60 anos, um em cada dez brasileiros esteja preso. Entre 2004 e 2014, a população carcerária brasileira aumentou em 80%. Os números não deixam dúvidas: cadeia não resolve o problema da criminalidade.

Ainda segundo o relatório, 67,1% dos presos são negros e oito em cada dez estudaram, no máximo, até o ensino fundamental, o que escancara a seletividade do sistema. A PEC 171/93 tem caráter de classe e nem de longe visa o benefício da classe trabalhadora. Não podemos nos iludir. Nas palavras de Marx e Engels, o Estado nada mais é do que um comitê para administrar os negócios da burguesia.

No entanto, essa PEC traz consigo uma discussão que divide setores da própria burguesia: para onde tantos jovens iriam? A emenda sugere a criação de estabelecimentos penitenciários independentes, mas isso exigiria investimentos estatais, inaceitáveis, sobretudo em tempos de crise.

Assim, a Câmara discute também a privatização do sistema carcerário e, em 14 de julho o Senado aprovou o projeto de lei 333/2015 de José Serra, que amplia de três para dez anos o tempo máximo de internação de menores infratores, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente. A ideia vem sendo defendida inclusive pelo Governo, que buscou nessa questão o apoio do PSDB, seu histórico opositor, para evitar o “mal maior” da redução. Entre os apoiadores, está Renan Calheiros, presidente do Senado.

Em declaração recente, Dilma afirmou ser “contra a redução da maioridade penal” e que “lugar de meninos e meninas é na escola”. De outro lado, só neste ano cortou R$ 9 bilhões do orçamento da Educação e, desde o início de seu mandato, tem destinado religiosamente quase metade do orçamento do país para os já fartos bolsos dos banqueiros.

Perspectivas de resistência

A PEC 171/93 ainda precisa ser aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados, o que deve acontecer em agosto, e no Senado. O projeto de José Serra tem que passar pela Câmara.

A juventude começa um levante. No Rio de Janeiro, 15 mil pessoas manifestaram-se contra a redução da maior idade penal no início de julho. Em São Paulo, foram 8 mil. No dia da votação, havia 4 mil em frente ao Congresso. Tudo ainda está por acontecer.

Vivemos um período de ascensão da consciência de classe, da organização e da luta dos trabalhadores e da juventude no mundo inteiro. A tarefa dos marxistas é mobilizar, organizar e discutir, entrar com toda a força nessa discussão, fazendo a conexão de cada luta com o combate geral pela superação do capitalismo.

A insanidade do deputado Bessa

O Deputado Laerte Bessa (PR-DF), ex-delegado da Polícia Civil e relator da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, deu uma declaração ao jornal inglês The Guardian em 29 de junho onde deixa claro o pensamento abominável da burguesia.

Bessa já havia dito que a redução da idade penal para 16 anos é insuficiente e que defende reduzir para 12 no futuro. Agora, ele declarou: “Um dia, chegaremos ao estágio em que poderemos determinar se um bebê, ainda no útero, tem tendências à criminalidade. Se sim, a mãe não terá permissão para dar a luz”.

Algumas pessoas perplexas perguntam nas redes sociais se é o caso de exigir um exame de sanidade mental ao parlamentar. Pois, se antes o debate era se um jovem de 16 anos já tem ou não capacidade de discernir como adulto sobre suas atitudes, o que dizer sobre bebês que ainda nem nasceram?

O episódio ajuda a revelar que a velha alternativa posta por Rosa de Luxemburgo está mais viva que nunca: Socialismo ou Barbárie. Bessa é exatamente a expressão da barbárie.

Unidade contra a redução

A Juventude Marxista de Joinville, Santa Catarina, está constituindo um grupo, em conjunto com o Centro de Direitos Humanos e outros movimentos sociais, para lutar contra a redução da maioridade penal. Panfletagens em escolas e universidades estão programadas para 11 de agosto, Dia do Estudante. Em 7 de setembro será realizado um Festival de Música contra a Redução da Maioridade Penal.

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