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Sobre cachorros, Renan e Dilma: a “Agenda Brasil” da burguesia

Agosto é mês de cachorro louco

(dito popular)

Enquanto Dilma, Levy e Renan se reúnem e decidem trabalhar pela “Agenda Brasil”, vários “editorialistas” e “especialistas” da burguesia escrevem questionando o tal projeto, enquanto o Presidente da Câmara trata de torpedeá-lo dizendo que o Brasil continua com um legislativo bicameral e isto é a pauta do Senado.

Agosto é mês de cachorro louco

(dito popular)

Lenin escreveu em 1920 sobre a lei fundamental de uma revolução:

A lei fundamental da revolução, confirmada por todas as revoluções, e em particular pelas três revoluções russas do século XX, consiste no seguinte: para a revolução não basta que as massas exploradas e oprimidas tenham consciência da impossibilidade de continuar vivendo como vivem e exijam transformações; para a revolução é necessário que os exploradores não possam continuar vivendo e governando como vivem e governam. Só quando os “de baixo” não querem e os “de cima” não podem continuar vivendo à moda antiga é que a revolução pode triunfar. Em outras palavras, esta verdade exprime-se do seguinte modo: a revolução é impossível sem uma crise nacional geral (que afete explorados e exploradores).

Por conseguinte, para fazer a revolução é preciso conseguir, em primeiro lugar, que a maioria dos operários (ou, em todo caso, a maioria dos operários conscientes, pensantes, politicamente ativos) compreenda a fundo a necessidade da revolução e esteja disposta a sacrificar a vida por ela ; em segundo lugar, é preciso que as classes dirigentes atravessem uma crise governamental que atraia à política inclusive as massas mais atrasadas (o sintoma de toda revolução verdadeira é a decuplicação ou centuplicação do número de homens aptos para a luta política, homens pertencentes à massa trabalhadora e oprimida, antes apática), que reduza o governo à impotência e. torne possível sua rápida derrubada pelos revolucionários”. (Lenin – Esquerdismo, Doença Infantil do Comunismo)

A parte sobre a crise burguesa desta síntese genial está mais do que clara: Enquanto Dilma, Levy e Renan se reúnem e decidem trabalhar pela “Agenda Brasil”, vários “editorialistas” e “especialistas” da burguesia escrevem questionando o tal projeto, enquanto o Presidente da Câmara trata de torpedeá-lo dizendo que o Brasil continua com um legislativo bicameral e isto é a pauta do Senado.

Vários sonhos da burguesia estão no pacote – fixação e aumento da idade mínima para aposentadoria, SUS pago, proibição da justiça determinar liminares contra empresas de saúde por falta de atendimento, aumento das privatizações (“concessões”), terceirização sem fronteiras, com a empresa contratante sem responsabilidade com o terceirizado, “segurança jurídica nos contratos”, quer dizer, tenha ou não investigação de propina, tenha ou não mudança de lei, os “contratos” com o serviço público serão pagos pelo Estado, redução ou fim das restrições ambientais para obras e empreendimentos, abertura das terras indígenas para exploração (mineração e agricultura, principalmente). Sim, é o sonho da burguesia. Quem diria, na pressa, esqueceram de colocar que, no caso das relações trabalhistas, vale o “contratado” sobre o “legislado”, para que se possa derrubar direitos garantidos em lei (férias, 13o, estabilidade, etc.). Mas sempre existirá um deputado gaiato para colocar isso em algum lugar. Para “suavizar” o golpe, fala-se em aumentar tributo sobre herança, legalizar o dinheiro que está ilegalmente no exterior, etc.

O problema todo é, com a burguesia dividida, eles terão força para implementar ou mesmo fazer andar todo o pacote? Até o momento, não, já que das 27 (agora 43) medidas propostas (e muito mal rascunhadas), 19 já tramitam nos corredores e porões do Congresso, sem que tenham caminho fácil. O que mudou é que Dilma agora assume toda a pauta da burguesia, sem pudor e sem medo. Sejamos justos, criticou o pagamento do SUS, que foi retirado do pacote e substituído pelo ressarcimento dos usuários que possuem plano de saúde de despesas do SUS. Em outras palavras, o trabalhador que possui algum plano de saúde vai ter que pagar se for atendido no SUS, enquanto antes era a empresa de saúde que pagava. Depois, tem alguns que acham que a culpa pela queda da popularidade da presidente é a corrupção. Mas a traição e a mentira, que este pacote culmina, são as causas mais prováveis.

Sobre gatos e repressão

No site da Folha de São Paulo uma notícia “muito importante”: um PM foi afastado e está sob investigação por ter chutado um gato durante uma operação de reintegração de posse. Seria engraçado, se não fosse trágico: chutar pessoas, jogar bombas, descer o cassetete e outras agressões mais são parte do “uso necessário de força policial” para cumprir as ordens judiciais. A questão, sempre, é quem é agredido: se é um animal, da espécie sapiens, pode baixar o cacete, em linguagem popular. Mas se é cão ou gato, aí a coisa pega.

Esta imagem, esta contradição, serve bem para ilustrar a crise atual e a tentativa de sua solução através do chamado “Agenda Brasil” apresentado por Renan e avalizado por Dilma.

Ao que parece, no Congresso Nacional, a mesma moda está instalada. Aprovar medidas que cortam direitos dos trabalhadores, dos aposentados e das donas de casa, pode à vontade; afinal, tudo vale em nome do ajuste fiscal. Agora, para os altos funcionários, aprovar reajustes de salários que contrariam o tal ajuste (PEC 443), também pode.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal, propõe para si próprios um reajuste de 16% (elevando seus salários para 39 mil reais) e de 41% para os servidores. Tudo isso é muito “justo”, mas será que o desempregado que perdeu o salário desemprego e o aposentado que ganha salário mínimo (além dos trabalhadores) de 788 reais por mês vai entender que o Ministro do Supremo ganhe por mês o que ele leva quatro anos para ganhar?

Isto sem contar que cada Ministro ganha mais 35% de “anuênio” por ano trabalhado no serviço público (o sonho de todo aposentado, seu salário mínimo mais 1% por cada ano trabalhado), mais 4.000 reais mensais de “auxílio moradia (juro, os aposentados trocariam sua aposentadoria por este auxílio).

O problema é que isto levou a contradições que ameaçam paralisar a máquina estatal. Os servidores do INSS, das universidades, os professores, estão parados porque o reajuste oferecido é de 21% em 4 anos que nem cobre a inflação de dois anos. A Receita Federal que ficou fora da PEC 443 parou e exige o mesmo tratamento. A verdade é que o governo já não consegue governar, a economia continua aos trancos, e os trabalhadores sofrem com a inflação e as demissões.

O Jornal O Globo pede responsabilidade ao Congresso. Economistas, analistas, políticos, todos pedem sensatez. Mas existe alguma sensatez no momento em que uma operação que deveria ficar “restrita” a atingir alguns figurões do governo petista escapa do controle e atinge setores da burguesia? Existe sensatez no momento em que vários estados (três pelo menos) deixam de pagar servidores pressionados pela dívida e que o vice-presidente da FIESP faz uma matéria na Folha de São Paulo que mostra que em três anos gastaremos com juros mais de um trilhão de reais? Que mostra que os gastos com saúde, educação e bolsa família ficam juntos, em menos de 10% disso?

A realidade é que se o Estado é o Comitê Central de negócios da burguesia, em tempos de crise a máquina estatal perde o rumo e, desgovernada, atinge “todo” mundo, muito mais embaixo que em cima, mas os de cima não gostam de ser atingidos. Enquanto os pobres policiais militares que chutaram um gato são punidos, mais de 50 mil pessoas morrem de bala no Brasil por ano, uma grande parte dessas por balas da polícia. A Polícia do Rio mata duas pessoas por dia, em média. Deste cotidiano, a única coisa que se vê falar no Congresso é a redução da maioridade penal, dando respaldo mais livre à repressão.

Então, se a burguesia está em pânico porque alguns de seus mais diletos representantes vão para a cadeia, quando alguns de seus offices boy preferidos do Congresso são ameaçados de serem presos (como Cunha e outros), mais assustados estão os próprios, que estão vendo sua vez chegar.

Assim, ao invés de comportar-se como “deveria”, Cunha faz aprovar uma série de projetos que são um tiro no pé da burguesia. Ao invés de comportar-se como Renan e tratar de “por ordem no galinheiro” ele canta como um galo que sabe que vai para a panela e não aceita o seu destino. Enquanto Renan posa de bonzinho, ele grita e esperneia, tentando escapar da faca. Mas, em última análise, para a burguesia o que vale é o vil metal e este não pode vir dos gritos desesperados de Cunha. Os jornais e os sites tratam de jogar e incensar Renan e seu “novo” projeto como solução para a crise. Mas a crise é muito maior do que pensa a maioria, e existe algo entre o céu que a burguesia deseja e a terra: a luta de classes, a revolta dos de baixo, que a vã filosofia dos burgueses e dos parlamentares luta para esquecer. Afinal, até agora, temos mais crianças pobres que cachorros loucos, e nem a burguesia, nem Lula, nem Dilma, quer trocar seus “cachorros loucos” como Cunha e outros deputados pelas crianças pobres deste imenso Brasil.

Os trabalhadores reagem

O mar não está para peixe e as demissões rondam os pesadelos e a realidade de qualquer trabalhador. Sob a desculpa de estarem sendo investigadas, empreiteiras encerram obras, demitem trabalhadores, desde o peão até o engenheiro. O mercado de carros despenca, afinal nunca antes tinham vendido tantos carros e o mercado “satura”, ou seja, se produz muito mais que se necessita. As ruas cheias, a gasolina aumenta, e os trabalhadores das montadoras são ameaçados de demissão. Nas empresas que fazem peças e outros para montadoras a demissão campeia. Em todos os locais a saída é o PPE. Plano de Proteção ao Emprego? Na verdade, um plano de proteção ao empresário que reduz o montante pago ao empregado na mesma proporção da redução do horário de trabalho (uma redução possível de até 30%) e tem o governo como fiador (o governo contribui pagando 15% do salário do trabalhador e o trabalhador “contribui” com a força, tendo seu salário reduzido em 15%).

O governo, a direção do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo e o PT comemoram dizendo que isto garante uma estabilidade de …18 meses! As antigas bandeiras da CUT são jogadas no lixo e a estabilidade no emprego, redução do horário de trabalho sem redução salarial são trocadas pelo apoio ao empresário! Tudo muito bem, só falta convencer a base.

Os patrões saem a campo e preparam-se para a tal da reforma política. Uma empresa assina um contrato com o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, contrato aprovado em Assembleia da fábrica. Rassineautomotive, uma empresa de autopeças, com pouca tradição sindical. A Mercedes colocou todos os trabalhadores em licença depois de terem recusado (antes do PPE) a redução salarial e agora são pressionados para o PPE. E, aonde pode ter reação, a guerra foi preparada.

Em São José dos Campos, onde o sindicato se diz contra o PPE, a GM enviou telegramas de demissão aos trabalhadores no final de semana (entre 6 e 8 de agosto). Na segunda feira, 9 de agosto, o sindicato fez uma assembleia e parou a fábrica. Os trabalhadores exigem que o governo intervenha e garanta o emprego. Alkmin, cínico, declara que as agências de realocação estão disponíveis para qualquer trabalhador que o procure. Dilma, preocupada com a “crise política”, com os Renan e Cunha, nem se dignou a responder. E como a fábrica pertence a um sindicato que não é filiado à CUT, a CUT faz de conta que nada tem a ver com isso. Em suma, a burguesia manobra bem para preparar uma derrota dos trabalhadores e depois impor o PPE para os outros depois de criar o medo de novas derrotas.

Mas, a base cutista vai aprovar o PPE? A direção da CUT manobrou e “autorizou” os sindicatos que quiserem aderirem ao PPE. Na Paraíba, o Congresso regional da CUT vota uma moção contra o PPE. As coisas não estão simples nem para o governo nem para os burocratas sindicais. Mas estão muito mais duras para os trabalhadores que precisam de uma perspectiva.

Desde já, a melhor forma de combater o PPE é fazendo a mais ampla campanha de solidariedade aos trabalhadores da GM que estão em greve em São José dos Campos.

O pulo do gato

Começamos este artigo lembrando cachorros e gatos. E não podemos encerrar sem esses tão importantes personagens. Afinal, nesta paranoia que toma conta de tudo e todos, o que temos de central, o que os trabalhadores podem e devem fazer enquanto a burguesia esperneia, grita e se desespera. Se os trabalhadores não podem se sair tão bem quanto o gato que, chutado pelo PM, não apresentou traços de ser maltratado, provavelmente por ter dado o seu famoso pulo, muito menos podem se comportar como cachorros, que lambem a mão de seus donos cada vez que ganham ossos, carícias e até pontapés.

Sim, muitos dirigentes de partidos e sindicatos estão prontos para tal, Lula começa a trabalhar pela “Agenda Brasil” de Renan e Levy, o governo enxerga nisso a sua saída, mas os trabalhadores só podem desconfiar e começar a pensar: como posso saltar igual a um gato e me livrar disso?

A Força (“farsa”) Sindical já tem sua saída: participará dos atos do dia 16 (não “institucionalmente”, só levará dois carros de som), atos que são formalmente contra a “corrupção”, mas que não pedem “fora Cunha” porque “o problema é outro”, o problema é que tem um partido que chama a si próprio de Partido dos Trabalhadores, e isto é que é preciso afundar, destruir: a ideia de que os trabalhadores possam ter um partido, uma participação independente na vida política do país, tem é que se sujeitar e lamber a mão do seu dono.

Por outro lado, a CUT, MST, MTST e vários outros movimentos sociais, com o apoio do PSOL, estão chamando um ato no dia 20 “por direitos, pela liberdade e pela democracia” cuja convocatória começa com “contra o ajuste fiscal, que os ricos paguem a conta”. O PT após hesitações apoia o Ato do dia 20. O PCdoB que tinha apoiado a convocatória, decide “desapoiar”. No mês de agosto, “mês de cachorros loucos”, parece que os dois principais partidos “de esquerda” apoiadores do governo conseguiram chegar a um ponto em que não sabem o que fazer.

A Esquerda Marxista convida os trabalhadores e jovens a participar nos atos do dia 20, a repudiar os atos da direita do dia 16, manifestando-se contra toda a política da burguesia, contra o “ajuste fiscal” e seu novo formato a “Agenda Brasil” de Renan e Dilma, apoiando os trabalhadores de São José dos Campos que estão em greve contra as demissões e o PPE.

Nossa política é clara, sem pulos de gatos e soluções mágicas, apresentamos a proposta de um Manifesto por uma Frente de Esquerda:

A Frente de Esquerda* não surge para participar do velho jogo político. Nós não viemos para criar uma nova casta de privilegiados políticos que divide benesses e manipula a opinião pública, que diz uma coisa e faz outra, que entra pobre e sai rico das instituições, governos e legislativos deste sistema.

Nada temos, e nem queremos ter, com este velho mundo, com este velho sistema que está erguido sobre a dor e desesperança de milhões, este edifício de privilegiados cujo peso está nas costas dos jovens, dos trabalhadores do campo e da cidade, de todos os que nada tem a não ser a vontade de viver e conhecer uma vida decente, de ter educação e saúde públicas e gratuitas, empregos decentes e um futuro com esperança para si mesmo e seus filhos.

O sistema capitalista fracassou, como se constata em todo o mundo com a crise econômica internacional.  Ele provoca desemprego, suicídios, cortes de salários e de serviços públicos, de direitos e conquistas, por um lado, e por outro, ainda mais enriquecimento e concentração de capital. Este sistema baseado na busca do lucro só traz sofrimento, divisões e guerras, assim como as nuvens trazem a tempestade.

Nós viemos para mudar tudo, para revolucionar a sociedade, varrer do poder os velhos partidos e seus políticos mentirosos e corruptos. E lutaremos por isso por todos os meios possíveis decididos e apoiados conscientemente pelas maiorias oprimidas e exploradas neste sistema internacional, construído e controlado por uma ínfima minoria de milionários e políticos a seu serviço.

Nós viemos para dizer “Basta a este sistema! ”, como estão fazendo jovens e trabalhadores na Tunísia, no Egito, na Grécia, em Portugal, na Espanha, nos Estados Unidos, em todo o mundo.  Viemos para fazer parte deste grande movimento que pode mudar, está mudando e vai mudar o mundo!

Viemos para enterrar um mundo velho em que estas minorias privilegiadas enriquecem e conspiram contra os trabalhadores e a juventude reprimindo qualquer manifestação em que pedimos direitos ou melhorias nas condições de vida, em que protestamos contra as humilhações do dia a dia, em que tentamos ser ouvidos.

Toda nossa vida vimos a gente sofrida tentando ser ouvida, pedindo e implorando por suas mínimas necessidades. Nas cidades, pedindo por um emprego digno para continuar construindo a riqueza social, no campo pelo direito de suar o dia todo produzindo alimentos, nas escolas pelo direito de estudar, ter professores capacitados e com salários dignos, nos bairros por postos de saúde, segurança, pontes e calçamento.

Não queremos mais ser ouvidos pelos governantes, magnatas e seus políticos. Nós cansamos de tentar ser ouvidos por essa gente e receber indiferença, cacetadas ou sermos criminalizados. Agora, nós queremos tudo, tudo o que construímos, tudo o que a nós diz respeito e sobre o que temos todos os direitos.

A Frente veio para unir, organizar e mobilizar para que o povo tome tudo o que é seu

A Frente veio para ganhar essa guerra que eles começaram. Nós estamos em guerra com os palácios, os marajás, para que os milhões de pobres e trabalhadores possam viver.”

Fontes:

Cabo da PM chuta gato – http://gatices.blogfolha.uol.com.br/2015/08/11/cabo-da-pm-e-afastado-apos-chutar-gato-durante-acao-de-reintegracao-de-posse/

 

O “Agenda Brasil” original – http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/08/1667031-veja-as-propostas-que-o-pmdb-apresentou-para-superar-a-crise.shtml

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/08/10/a-agenda-brasil-sugerida-por-renan-calheiros

 

“Agenda Brasil” ampliado – http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/08/1667968-apos-reuniao-com-senadores-pacote-contra-crise-ganha-mais-propostas.shtml

 

FIESP e juros – http://www1.folha.uol.com.br/colunas/benjaminsteinbruch/2015/08/1666993-voce-sabia.shtml

 

Confira a íntegra da ‘Agenda Brasil’, de Renan Calheiros, e os acréscimos de acordo com o governo Dilma

  

Da Redação | 10/08/2015, 20h22 – ATUALIZADO EM 11/08/2015, 15h56

Medidas legislativas – a contribuição do Congresso

 Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura

  • Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das PPP, por exemplo, item relevante nestes tempos em que o País necessita de mais investimentos privados.

  • Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL).

  • Implantar a “Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas Agências Reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística.

  • Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor.

  • Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos.

  • Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos.

  • Estímulo às exportações, incluindo antecipação alíquotas do Reintegra prevista no Plano Nacional de Exportações, fast-track nas liberações aduaneiras, e funcionamento dos portos (particularmente dos serviços aduaneiros 24 horas).

  • Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas.

  • Estímulo ao desenvolvimento turístico aproveitando o câmbio favorável, e a realização de megaeventos.  Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, aliado a simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação.

  • PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de fast-track para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças.   Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa.

 Equilíbrio Fiscal

  • Reformar a Lei de Licitações – PLS 559/13.

  • Implantar a Instituição Fiscal Independente.

  • Venda de ativos patrimoniais (terrenos de Marinha, edificações militares obsoletas e outros ativos imobiliários da União).

  • Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas.

  • Aprovação em segundo turno da PEC 84/2015, que impede o Governo Federal de criar programas que gerem despesas para Estados e Municípios e DF, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento.

  • Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF.

  • Reforma do PIS/COFINS, de forma gradual com foco na “calibragem” das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.

  • Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo.

  • Medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo.

  • Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais  (convergir com média mundial – 25%).

  • Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura.

  • Definir a idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social.

  • Proposta para reajuste planejado dos servidores dos 3 Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas.

  • Priorizar solução para o restos e contas a pagar.

 Proteção Social

  • Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos.

  • Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS.

  • Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas de renda do IRPF.

  • Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades.

  • Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda (trata-se de determinação constitucional).

 

Agenda Brasil reformulada em reunião com Renan, Levy, Barbosa e mais 30 senadores

ACRESCENTADO

No eixo “Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura”

  • Estímulo às exportações, incluindo antecipação das alíquotas do Reintegra prevista no Plano Nacional de Exportações, celeridade nas liberações aduaneiras, e funcionamento dos portos (particularmente dos serviços aduaneiros) 24 horas por dia

  • Acabar com a união aduaneira do MERCOSUL, a fim de possibilitar que o Brasil possa firmar acordos bilaterais ou multilaterais sem necessariamente depender do apoio dos demais membros do Mercosul

No eixo “Equilíbrio Fiscal”

  • Trocaram aumentar a idade para aposentadoria por definir idade para aposentadoria

  • Fixar limites para as dívidas líquida e bruta da União

  • Fixar prazo para que os bancos liberem os valores referentes aos depósitos judiciais, conforme emenda do Senado ao PLC 15/2015, que originou a Lei Complementar 151, de 5/8/15

No eixo “Proteção Social”

  • Regulamentar o Artigo 23 da CF: definir as responsabilidades e o papel supletivo e redistributivo da União, dos Estados e Municípios; criar o sucessor do FUNDES; criar o Sistema Nacional de Educação (SNE)

  • Implementar o Plano Nacional de Educação nos 3 entes federativos; aperfeiçoar o financiamento a padrões de qualidade; equilibrar programas universais com a necessidade de focalização (FIES, PRONATEC), e adequar sistemas subnacionais ao SNE

  • Regulamentar o ressarcimento pelos associados de planos de saúde, dos procedimentos e atendimentos realizados pelo SUS

  • Tratamento prioritário da questão da segurança pública e do sistema prisional

  • Ajustes nos programas de financiamento público do acesso à educação assegurando sua sustentabilidade

Novo eixo “Reforma administrativa e do Estado”

  • Redução de Ministérios e estatais, com redução de cargos comissionados e estruturas administrativas obsoletas

  • Reforma das Agências Reguladoras com foco na independência e efetiva capacidade de regular adequadamente áreas estratégicas como infraestrutura, logística, energia e comunicações

  • Regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal

  • Implantação do modelo de administração pública gerencial, com metas e indicadores de resultado. Favorecer a formação dos gestores públicos alinhados com um padrão mais eficiente de gestão

  • Revisão do marco regulatório e do modelo de administração dos Fundos de Pensão, como forma de preservação da poupança interna do País

  • Priorizar um amplo processo de simplificação da relação do Estado com o cidadão e os empresários, com base no Super Simples, desburocratizando procedimentos redundantes e melhorando o ambiente de negócios, conforme elenco de sugestões da Agenda Brasil

O QUE FOI RETIRADO

  • Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas de renda do IRPF

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