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Sobre a origem e significa do Contrato de Impacto Social (CIS)

Desde o fim de novembro, o governo Alckmin e o Secretário da Educação Nalini deram início ao projeto de Contrato de Impacto Social (CIS) no Estado de São Paulo, que prevê a contratação de empresas, ONGs e afins para gerirem cerca de 61 escolas estaduais da região metropolitana a partir de 2018 por quase cinco anos.

Essa não é a primeira tentativa do governo tucano em inserir a iniciativa privada nas escolas públicas paulistas. Já denunciamos o processo de inserção de fundações ligadas a empresas por meio do  Projeto de Nova Escola de Tempo Integral voltado ao Ensino Médio [1]. Porém, o CIS trata-se de um projeto recente do capital financeiro mundial e que visa adentrar e por fim a todos os serviços públicos.

Sobre o CIS e sua aplicação no Estado de São Paulo

O CIS, ou Social Impact Bond (SIB, na sigla em inglês), tem origem no Reino Unido em 2010, idealizado por Ronald Cohen e implementado pela ONG Social Finance, da qual Cohen é um dos fundadores [2]. Em linhas gerais essa proposta “envolve uma relação contratual pública para fomentar o mercado privado a realizar intervenções em áreas sociais específicas por sua conta e risco” [3].

O CIS é passível de ser aplicado a qualquer serviço público. Ele chama atenção hoje quanto a sua intervenção na educação pública, mas ele se estende a ações em presídios, hospitais públicos, dentre outros setores. Por exemplo, na Grã-Bretanha a supracitada ONG Social Finance foi contratada para diminuir a reincidência de um grupo de presidiários e demonstrar, em relação a um grupo de controle, a superação da intervenção da iniciativa privada. Ao alcançar as metas, a empresa/ONG recebia o pagamento do governo. Da mesma forma, o banco Goldmann Sach realizou esse tipo de intervenção com jovens infratores em Nova York, nos moldes supracitados: comparando grupo com intervenção versus grupo sem intervenção e recebendo o pagamento, aqui com bônus de produtividade, após os resultados serem alcançados [4].

O CIS assim se configura como uma modalidade de parceria público-privada em que o governo opta por não desenvolver o serviço público, mas transferir dinheiro público para a iniciativa privada, terceirizando atividades meio e atividades fim. Ela é impulsionada no Brasil com mais força desde 2014 pelo Instituto Cidadania Empresarial e agora, a partir da intermediação do Banco Interamericano do Desenvolvimento (BID) e do Insper Metricis, pode ter sua primeira aplicação no Brasil, nas escolas públicas do Estado de São Paulo. O governo Alckmin planeja investir R$ 17.744.400,00 na empresa/ONG que ganhar a licitação, com a condição de que a mesma alcance os resultados exigidos.

Os requisitos para as licitantes são dois: Comprovação de patrimônio líquido de no mínimo R$ 1.777.440,00 reais e ter trabalhado com pelo menos 5.400 alunos anteriormente em outros projetos. Ou seja, um projeto direcionado centralmente às fundações ligadas às grandes empresas e bancos, como Fundação Lemann, Fundação Bradesco, Todos Pela Educação, dentre outras.

O objetivo do projeto de acordo com minuta do próprio governo de SP é:

o gerenciamento e a execução de ações pedagógicas voltadas à melhora nos resultados de fluxo, sem redução da aprendizagem, dos alunos da rede estadual de ensino médio a partir da prestação de serviços técnicos especializados (“intervenções”). […] O CIS não gera custo inicial para a Secretaria da Educação, pois permite que as intervenções sejam financiadas por investidores privados, que podem vir a ser recompensados se o impacto social contratualizado for alcançado.” ([5], grifo nosso)

Oras, quase 18 milhões de reais de dinheiro público nos parece um custo e tanto, mas continuemos.

No caso paulista o CIS prevê a contratação de 79 profissionais para atuar nas 61 escolas. As funções, salários mensais, custos mensais e anuais seguem abaixo [5]:

Função de coordenação das intervenções Quantidade Sal. mensal (unid.) Custo Mensal + Enc. Custo Anual
Diretor de Projeto 1 R$ 12.000,00 R$ 20.400,00 R$ 244.800,00
Analista de Gestão 2 R$ 3.500,00 R$ 5.950,00 R$ 141.800,00
Assistente 1 R$ 2.500,00 R$ 4.250,00 R$ 51.000,00
Função com ações que foquem a família (Tempo parcial)
Diretor de operações 1 R$ 1.250,00 R$ 2.125,00 R$ 25.500,00
Gerente de Operações 1 R$ 500,00 R$ 850,00 R$ 10.200,00
Especialista de conteúdo 1 R$ 400,00 R$ 680,00 R$ 8.160,00
Assistente 1 R$ 350,00 R$ 595,00 R$ 7.140,00
Função – foco em família e alunos
Coordenador Geral 1 R$ 8.000,00 R$ 13.600,00 R$ 163.200,00
Coordenador pedagógico 1 R$ 6.000,00 R$ 10.200,00 R$ 122.400,00
Coordenador de gestão 1 R$ 4.500,00 R$ 7.650,00 R$ 91.800,00
Supervisor Pedagógico 4 R$ 4.500,00 R$ 7.650,00 R$ 367.200,00
Análise de gestão 1 R$ 3.500,00 R$ 5.950,00 R$ 71.400,00
Analista Pedagógico 1 R$ 3.500,00 R$ 5.950,00 R$ 71.400,00
Educador 61 R$ 2.000,00 R$ 3.400,00 R$ 2.488.800,00
Assistente administrativo 1 R$ 1.700,00 R$ 2.890,00 R$ 34.680,00

No caso dos professores (ver remuneração aos educadores), o salário aparece defasado inclusive em relação ao atual Piso Salarial do Magistério. Ou seja, o CIS mantém a desvalorização histórica dos professores no Brasil.

Por fim, no caso de SP, após quase cinco anos, o governo comparará as 61 escolas que sofreram intervenção com outras 61 que não sofreram. O governo passa, assim, a mensagem de que o problema da escola pública hoje é gestão de recursos e não a falta de recursos. Apesar disso, comparará de modo absurdo um conjunto de escolas com intervenção e quase 18 milhões em recursos com outro sem qualquer tipo de incentivo.

Por que devemos rechaçar o CIS?

O governo do Estado de São Paulo deixa claro o interesse do CIS:

A ideia básica por trás de investimentos dessa natureza é simples: criar estímulos econômicos para que o mercado invista em atividades com potencial de gerar ganhos sociais relevantes e que, ao mesmo tempo, sejam capazes de gerar retorno financeiro para os investidores. Quem cria o estímulo é a administração pública, que celebra contrato com agente privado que se responsabilizará pelo serviço com impacto social.” [5]

Aqui está a raiz da questão: transferência de recursos públicos ao capital financeiro. Em outras palavras, utilizar a esfera pública para prover lucro à iniciativa privada, aos capitalistas. E isso tem total relação com a visão de mundo do Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Nalini, expressa no texto “Sociedade Órfã” em que o mesmo diz que “Muito ajuda o estado que não atrapalha. Que permite o desenvolvimento da iniciativa privada.” (http://www.educacao.sp.gov.br/noticias/a-sociedade-orfa/)

A concepção por detrás do CIS é, assim, a concepção do Estado mínimo, de redução do Estado em detrimento da iniciativa privada. O CIS, dessa forma, implica fazer predominante a concepção de mercado nos serviços públicos, estruturando-os de acordo com os interesses do capital financeiro, que via regra colidem diametralmente com os interesses da classe trabalhadora. O CIS portanto não é uma necessidade, mas uma opção política do governo Alckmin para acabar com os serviços públicos.

Nós do coletivo Educadores pelo Socialismo defendemos o completo rechaço ao CIS, a necessidade de organizar ações contra o mesmo e explicar em todos os setores seu fundo político e a ameaça que o mesmo representa aos serviços públicos: a terceirização e futura privatização completa dos mesmos.

É preciso o controle efetivo dos trabalhadores sobre os serviços públicos e que os recursos públicos, oriundos predominantemente da classe trabalhadora, sejam investidos não na iniciativa privada, mas no próprio serviço, com administração pública. Isso também significa acabar com as desonerações fiscais e incentivos aos capitalistas que no seu conjunto praticamente não pagam impostos.

Temos claro, contudo, que essa luta é concomitante à luta contra o sistema capitalista até sua superação. Enquanto estivermos na defensiva e não nos organizarmos diretamente contra Alckmin, Temer e todo esse Congresso Nacional, que não passa de um “comitê para gerir os negócios da burguesia” (Marx), tudo que conquistamos estará sempre em risco. Só uma genuína luta anticapitalista e socialista pelo controle da produção social e administração estatal pela classe trabalhadora pode representar uma saída concreta.

BARRAR O CIS EM TODAS AS ESCOLAS E SERVIÇOS PÚBLICOS!

FORA ALCKMIN!

FORA TEMER E O CONGRESSO NACIONAL!

POR UM GOVERNO DOS TRABALHADORES!

Fontes:

[1] http://www.marxismo.org.br/content/a-reforma-do-ensino-medio-de-temer-na-pratica-parte-1-o-caso-do-estado-de-sao-paulo/

[2] https://exame.abril.com.br/revista-exame/da-doacao-ao-lucro/

[3] https://www.sitawi.net/social-impact-bonds/

[4] http://www.nber.org/papers/w18991.pdf?new_window=1

[5] http://www.educacao.sp.gov.br/noticia/sociedade/educacao-abre-consulta-publica-sobre-contrato-de-impacto-social-nesta-quinta-23/

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