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Reforma da Previdência: contra o que estamos lutando?

Michel Temer e o podre Congresso Nacional lutam para aprovar a Reforma da Previdência, que deixará milhões de brasileiros impossibilitados de se aposentar. Como o governo não conseguiu comprar apoio suficiente ainda em 2017, a próxima data prevista para colocar esta Proposta de Emenda à Constituição em votação é 19 de fevereiro de 2018.

Esta é mais uma contrarreforma do pacote sem precedentes de retirada de direitos dos trabalhadores, que conta também com a Reforma Trabalhista, a Reforma do Ensino Médio, o congelamento de recursos públicos por 20 anos e a Lei da Terceirização Sem Limites.

As alterações que serão feitas na Previdência nada trazem de bom aos trabalhadores do país. É mentira que existe um “rombo” e que a culpa é de um grupo de “privilegiados”. Estes são argumentos repetidos pelo governo e pela burguesia para justificar o assalto ao cofre da Previdência.

O que muda com a reforma?

Com a dificuldade de aprovar a reforma, Temer modificou um pouco a proposta inicial, que obrigaria os brasileiros a contribuírem por 49 anos para se aposentarem com 100% da média das contribuições da vida. Ainda assim, este segue sendo um grande ataque aos trabalhadores.

Atualmente, a aposentadoria é feita em uma combinação entre tempo de contribuição e idade. Se a Reforma for aprovada, só poderão se aposentar os trabalhadores da iniciativa pública ou privada que tiverem 65 anos no caso de homens e 62, no de mulheres. Essa idade mínima passará a valer em 2038. Até lá, será colocada em andamento uma regra de transição, começando com a idade mínima para aposentadoria na iniciativa privada de 55 anos para homens e 53 para mulheres. No setor público, começa com 60 anos para homens e 55 para mulheres. Professores se aposentarão com 60 anos até o final da transição e policiais com 55, independentemente do sexo.

O tempo de contribuição mínimo dos servidores foi mantido em 25 anos, enquanto a dos empregados do setor privado ficou em 15 anos, o mesmo exigido hoje.

Apesar dessa distinção entre o funcionalismo público e privado, a Reforma afeta a todos, diminuindo os valores da aposentadoria. A verdade é que todos os trabalhadores do país terão de acumular 40 anos de contribuições previdenciárias para receber 100% da média das contribuições.

Esse é um cálculo absurdo em um país em que a expectativa de vida chega a 70 anos em alguns estados. Significa dizer que muitas pessoas vão morrer trabalhando, sem nunca gozar de aposentadoria. Para confundir, o governo vem trabalhando com a previsão de sobrevida, que é a expectativa que uma pessoa tem de viver a mais caso chegue aos 65 anos. Não há lógica nem humanidade nesses cálculos.

O poder da organização dos trabalhadores

O governo já queria ter aprovado a Reforma da Previdência há meses, mas há vários fatores que seguram a votação. Avalia-se que colocar a proposta em votação e não conseguir aprovar será um desgaste maior do que não colocar. Há um grande mercado de votos, há medo das urnas em 2018 e há temor da revolta que uma reforma tão profunda pode gerar – vide os acontecimentos recentes na Argentina.

Os trabalhadores já provaram sua disposição de luta. O Brasil é um vulcão que pode entrar em erupção a qualquer momento. Segundo o Dieese, 2016 foi ano com recorde de greves, 2.093 registradas. Ultrapassando o ano de 2013, quando, impulsionado pelas Jornadas de Junho, ocorreram 2.050 greves. Todas as mobilizações vistas em 2017, que incluiu a maior greve geral da história do país, confirmam isso.

Se não há neste momento uma grande mobilização acontecendo é unicamente pela traição das direções sindicais, com especial responsabilidade da CUT. Estas centrais desmontaram a greve geral de 30 de junho, o que permitiu a aprovação da Reforma Trabalhista quase sem resistência. Agora, levam uma campanha pela anulação da Reforma da Previdência “pra inglês ver”, sem mobilizar a base. O fracasso preparado em 10 de novembro, que deveria ser de atos e paralisações, e desmarcar a greve agendada para 5 de dezembro são mais exemplos dessa postura.

Estas ações dos dirigentes sindicais têm origem em grandes erros políticos. No texto “A Reforma da Previdência e a insegurança jurídica”, o camarada Luiz Bicalho explica que desde 1995 a CUT defende os fundos privados de previdência. Isso é o essencial da Reforma anterior, que atingiu fortemente os servidores, e demonstra que a direção da central há muito não consegue enxergar além dos limites impostos pelo capitalismo.

A difamação aos servidores

Bancos e grandes empresários, nacionais e internacionais, sempre desejaram colocar as mãos no dinheiro da Previdência. Com a maior crise financeira do capitalismo em andamento, esta urgência aumenta. Para isso, estes senhores querem convencer o povo de que há um grupo de privilegiados na sociedade: os servidores públicos.

A verdade é que há décadas os servidores têm sofrido arrocho salarial, destruição de direitos, precarização das condições de trabalho e falta intensa de pessoal. Tudo isso faz parte da destruição orquestrada do serviço público, que, assim como a Previdência e a Seguridade Social, compõe indiretamente o salário dos trabalhadores. É preciso unificar a luta dos trabalhadores dos setores públicos e privados.

A mentira do “rombo” na Previdência

O principal argumento para a Reforma é de que existe um déficit nas contas da Previdência, mas os números do próprio governo desmentem isso. O primeiro erro que se comete é tratar a Previdência de forma dissociada do conjunto da Seguridade Social, que abrange também a saúde e a assistência social. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) divulga anualmente a publicação Análise da Seguridade Social e os superávits são sucessivos. Em 2015, o investimento nos programas da Seguridade Social foi de R$ 683 bi, enquanto as receitas foram de R$ 694 bi. O resultado foi de R$ 11 bi positivos. Por outro lado, também no ano de 2015, houve desoneração da receita – desobrigação de determinados setores da indústria contribuírem – na ordem de R$ 157 bi. Além disso, quase 700 mil empresas devem R$ 301,9 bi à Previdência Social, sendo que os 10 maiores devedores retêm mais de um terço desse valor, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Tudo isso para empurrar os trabalhadores aos bancos que oferecem planos de previdência complementar e para pagar a mais do que questionável dívida pública, que já consome 43% do Orçamento Geral da União.

Além disso, o Governo Temer intentou uma guerra publicitária para tentar convencer a população sobre a necessidade da Reforma da Previdência. A publicidade é escandalosa, como tudo nesse governo. Um dos argumentos é de que a Reforma possibilitaria uma economia de R$ 1 trilhão até 2028 e, com isso, o governo poderia investir em saúde e educação. Mas é bom lembrar que esse mesmo governo apoiou uma mudança na constituição, a Emenda 95, que congela os investimentos sociais, incluindo saúde e educação, até 2036. Ou seja, tudo aquilo que será retirado dos trabalhadores não será em benefício deles, mas do grande capital, especialmente do sistema financeiro.

Pelo que lutamos?

No texto do camarada Luiz Bicalho citado acima, denuncia-se a aprovação da MP 795 – que permitirá uma isenção de até R$ 1 trilhão em 10 ou 20 anos para empreiteiras petrolíferas no país – ao mesmo tempo em que o governo tenta aprovar a Reforma da Previdência. Tudo isso para dar mais “segurança” para a grande burguesia e jogar no total abandono a maior parte da população.

Para resolver toda esta situação, são sugeridas três medidas:

1. Separar as contas e a administração da seguridade social do orçamento do governo, com uma administração separada, gerida pelos trabalhadores e pelo governo. Assim, as contribuições sociais, PIS-PASEP, rendas do Pré-Sal, Contribuições da Previdência, seriam destinadas diretamente para esse fundo, junto com um valor percentual do orçamento do governo, definido em lei para custeio da saúde. O fundo poderia custear investimentos em saúde, definir planos de carreira para a saúde (em termos nacionais) etc.

2. Acabar com o teto de contribuição e de benefícios. Tudo que entra na conta é tributável, inclusive diárias, ajudas de custo, distribuição de lucros, auxílio moradia, indenizações etc. E a contribuição patronal é o dobro que é descontado do empregado ou servidor. Além disso, contribuições extras para setores que não registram mão de obra (como o setor rural) podem e devem ser impostas. Caso exista déficit, a contribuição patronal será aumentada para cobrir este déficit.

3. O fim do teto de benefícios valerá para os já empregados desde que tenham a contribuição por 15 anos nos novos valores. Ao invés de obrigar o trabalhador a ficar mais tempo no trabalho (que penaliza os que tem trabalho mais duro), incentivamos os que tem um trabalho mais “leve”, mais especializado, a ficar mais tempo no trabalho.

Evidentemente, estas mudanças só viriam acompanhadas de uma grande luta da classe trabalhadora. Cabe aos marxistas explicar pacientemente em todos os lugares onde intervém que é necessário construir caminhos que ultrapassem as antigas direções traidoras do movimento operário.

CONTRA TODAS AS REFORMAS DE TEMER;

PELA REVOGAÇÃO DE TODAS AS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA ANTERIORES;

PELO FORA TEMER E TODO O CONGRESSO NACIONAL;

PELA REALIZAÇÃO DE UM ENCONTRO NACIONAL DA CLASSE TRABALHADORA, QUE ORGANIZE UMA VERDADEIRA GREVE GERAL PELAS BASES;

POR UMA ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR CONSTITUINTE;

POR UM GOVERNO DOS TRABALHADORES.

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