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Lasier Martins, autor do projeto que ataca o serviço público. Foto: Agência Senado

Por que os trabalhadores devem repudiar o PLS 116/17, que prevê a demissão de servidores?

No dia 4 de outubro de 2017, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/17, de autoria de Lasier Martins (PSD), um substituto ao projeto da senadora Maria do Carmo Alves (DEM), ambos prevendo a demissão de servidores públicos por “insuficiência de desempenho”.

De acordo com o senador Lasier Martins, esse PLS prevê que a cada seis meses os servidores devam ser avaliados por critérios que consideramos absolutamente subjetivos pelos seus superiores estáveis e imediatos. São considerados dois fatores fixos: qualidade e produtividade do trabalho; e cinco variáveis, a serem escolhidos dentre 12 possíveis: relacionamento pessoal, foco no usuário/cidadão, inovação, capacidade de iniciativa, responsabilidade, solução de problemas, tomada de decisão, aplicação do conhecimento, compartilhamento do conhecimento, compromisso com objetivos institucionais, autodesenvolvimento e abertura a feedback.

Para a avaliação final, o PLS exige que o avaliador considere um peso de 25% para cada um dos fatores fixos e no mínimo 5% para os variáveis. O servidor poderá receber 4 categorias de conceitos: superação (igual ou superior a 80 pontos), atendimento (igual ou superior a 50 e inferior a 80 pontos), atendimento parcial (igual ou superior a 30 e inferior a 50 pontos), e não atendimento (inferior a 30 pontos). Após receber quatro conceitos de não atendimento consecutivos, ou cinco intercalados num período de 10 avaliações, o servidor deverá ser exonerado.

Mais motivado agora para desempenhar sua função? Nós também não. Esse PLS se trata de um profundo ataque contra os servidores de todo o país e contra a própria a classe trabalhadora, mas precisamos analisá-lo mais de perto.

Qual o pano fundo do PLS 116/2017?

De acordo com Regina C.A. Negreiro[1], o serviço público em sua conformação jurídica e oficial surgiu na França, no final do século 19 e começo do século 20. No Brasil, uma administração estatal começou a se formar com a chegada da Família Real Portuguesa em 1808 e se fortaleceu após a proclamação da República. Porém, foi somente sob a ditadura Vargas que se legislou oficialmente quanto ao funcionalismo público, em 1939. Já os termos “serviço público” e “servidor público” só passaram a ser oficialmente utilizados a partir de 1988, via Constituição Federal da data, que representou um pacto social entre burguesia e classe trabalhadora. Assim, a atual estrutura do serviço público brasileiro deve ser compreendida como fruto de um intenso período de luta de classes, como uma pequena e ínfima concessão da classe burguesa à classe trabalhadora. Esses serviços permanecem controlados pela burguesia e, nos termos da Constituição, eles nunca se efetivaram de fato.

Mesmo essa pequena concessão nunca foi aceita pela burguesia em seu conjunto, e desde a década de 1990 a classe dominante desfere contínuos ataques contra os serviços públicos, em especial quanto ao seu caráter gratuito e universal. Ocorre que desde o impeachment, em abril de 2016, esse processo se intensificou, e setores majoritários da burguesia brasileira deixaram claro que estão dispostos a rasgar os mínimos ganhos da Constituição de 1988.

Os ataques aos serviços públicos, à previdência, aos direitos trabalhistas e as privatizações só podem ser entendidos nesse contexto. E isso não se trata de uma vontade individual de representantes da burguesia, mas de uma necessidade insaciável do modo de produção capitalista, que se agudiza em períodos de crise econômica, como a que vivemos.

O que realmente significa o PLS 116/17 e o que devemos defender?

As administrações públicas estatais estão repletas de consultorias empresarias. Isso aparece desde representantes de bancos e da FIESP participando dos Conselhos Gestores de repartições públicas até com intervenções mais diretas. Nas escolas estaduais de São Paulo, Goiás e Pernambuco, há inclusive empresas gerindo as escolas. E mesmo quando não há um representante empresarial direto, há quadros do governo nem um pouco solidários às precárias condições dos servidores públicos. São esses indivíduos que avaliarão os servidores: profissionais direta ou indiretamente comprometidos com os interesses da burguesia quanto à administração pública. E pior: agora amparados em critérios absolutamente subjetivos para demissão de servidores, o que abre margem sem precedentes para perseguições políticas e assédio moral.

A questão que aqui debatemos não é a de que os servidores não devam ser avaliados, mas quem os avalia. Por que devemos concordar que a burguesia deva avaliar os serviços públicos e não aqueles que mais dependem desses serviços, vulgo a classe trabalhadora? Oras, quem é que de fato está nas escolas públicas? Quem é que necessita do SUS em sua maioria absoluta? Então por que deveríamos deixar que a avaliação desses serviços e de outros tão essenciais à classe trabalhadora fiquem a cargo de representantes burgueses?

É importante deixar claro: defendemos sim a avaliação dos servidores públicos, mas pela classe trabalhadora, em conselhos formados por representantes eleitos democraticamente em cada escola, hospital, repartição pública e com mandato revogável a qualquer momento. É essa e só essa forma de avaliação que poderia ser aceitável. Porém, temos claro que dentro de uma sociedade capitalista, o ideal de administração pública nunca será alcançado, mesmo nos períodos de aparente calmaria social.

O PLS 116/17 não se trata de melhorar, mas de destruir o serviço público. É mais um ataque ao conjunto da classe trabalhadora dando plenos poderes aos representantes e capatazes da burguesia para demitir servidores que atentem contra qualquer de suas decisões. Esse PLS ataca a liberdade de cátedra dos professores, impossibilita qualquer discussão política aberta na escola e pode restringir duramente o direito a adesões a paralisações e greves.

É preciso ter claro: não é possível, dentro do capitalismo, edificarmos um serviço público de qualidade, mas isso não significa jogar a toalha e deixar que os governos nos ataquem a vontade hoje. Precisamos nos organizar em defesa dos serviços públicos e contra aqueles que diariamente legislam contra nós. É preciso derrotar TEMER E O CONGRESSO NACIONAL, tendo na perspectiva a construção de uma Assembleia Nacional Popular Constituinte e a construção de um verdadeiro Governo dos Trabalhadores. Só assim poderemos efetivar serviços públicos administrados e controlados pelos trabalhadores que atendam, de fato, aos nossos interesses de classe e construir um novo mundo.

  • ABAIXO O PLS 116/17!
  • EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS!
  • FORA TEMER E O CONGRESSO NACIONAL!
  • POR UM GOVERNO DOS TRABALHADORES!

Fontes:

[1] https://www.sintefpb.org.br/artigos/a-origem-do-servico-publico-e-o-servico-publico-no-brasil/

[2] http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/%E2%80%9Cqueremos-funcionarios-mediocres%E2%80%9D-indaga-senador-que-quer-fim-da-estabilidade-no-servico-publico/

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