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PL 1992 aprovado na Câmara dos Deputados

Luiz Bicalho *
Começa a briga pelos cargos no novo fundo; Governo fala em diminuir deficit em 30 anos, mas o centro é o dinheiro que será despejado no sistema financeiro
O PL 1992 que institui o fundo de pensão dos servidores públicos federais (Funpresp) foi aprovado ontem (28/02/2012). Falta ainda a votação de alguns destaques, mas ele deve seguir para o Senado ainda esta semana.
Segundo o governo, serão mais de 30 anos para que o projeto possa fazer os efeitos desejados e o “déficit” na aposentadoria dos servidores desapareça. Na verdade, o governo joga com os números e não conta a cruel realidade da situação.

Hoje, a previdência dos servidores públicos é fruto da contribuição de 11% do total dos salários dos servidores e de 22% de contribuição do governo. O “déficit” na situação atual vem dos seguintes fatos:
A previdência dos servidores até 1993 era inteiramente de responsabilidade do governo, até a Emenda Constitucional número 3, que estabeleceu esta proporção.
O governo, sistematicamente, diminui o número de contratação de servidores, substituindo os servidores atuais que se aposentam por terceirizados e até por estagiários. Todas as chamadas categorias “auxiliares” foram assim substituídas (limpeza, manutenção, segurança, motoristas, secretários, agentes administrativos, etc). Segundo o governo esta é uma política de “valorização” do serviço público, contratando apenas para os cargos mais “relevantes”.
O resultado é que estes servidores se aposentam pela previdência dos servidores, mas não são substituídos por servidores, ou seja, a regra de quem está na ativa paga a aposentadoria dos que se aposentaram, não vale para os servidores, pois estes são substituídos por outros que não fazem parte da sua previdência, mas sim da previdência do INSS.
A conta, então, não fecha. Mas ela vai ficar mais complicada ainda com o Funpresp. O que acontecerá nos próximos anos? Os próximos servidores que entrarem não mais contribuirão para a previdência dos servidores (modelo antigo). Resultado: o déficit vai se tornar maior a cada ano que passa, com as novas aposentadorias e vai gerar uma pressão cada vez maior para ser “resolvido”. Como soluções do tipo “matar os aposentados e pensionistas” serão um pouco criticadas, podemos esperar soluções do tipo “matar aos pouquinhos” diminuindo os valores das aposentadorias e matando os aposentados de fome ou de doenças por não poderem pagar o atendimento médico que mais e mais se torna privatizado.
Além disso, durante este tempo, enquanto não se consegue matar (aos pouquinhos) os aposentados e pensionistas servidores, o governo terá que aportar, sempre, dinheiro para o novo Fundo (Funpresp). Ou seja, enquanto não morrem os antigos aposentados e pensionistas (20 anos? 30 anos? 50 anos? Afinal, um servidor que entrou até o ano 2.000 poderá viver até 2050 tranquilamente e não estará no novo fundo…) o governo terá uma despesa dupla: com os antigos aposentados e com os novos. Por isso, em uma entrevista, o Ministro da Previdência admitiu que o resultado disso vai demorar 70 anos para fazer efeito completo e o governo começar a ter lucro!
Ter lucro? Mas durante este tempo todo alguém vai ganhar. Afinal, o dinheiro do Fundo começa com 100 milhões de reais. E este dinheiro terá que ser aplicado no mercado financeiro! E os bancos aplaudem ruidosamente (ou silenciosamente, que não são bestas de aparecerem assim).
Aliás, além disso, os cargos no fundo existem também para “facilitar” a vida dos burocratas e capachos a serviço das direções partidárias. Já se especula quem será o Presidente do Fundo, um assessor do Ministério da Fazenda ou um da Previdência. Será alguém do PMDB ou do PT? E os servidores? A estes na caber, somente ver o seu dinheiro ser sugado por estas harpias (gaviões reais) de ocasião.
* Luiz Bicalho é auditor fiscal da Receita Federal

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