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MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI Nº 687/2011 QUE VISA A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE ATÉ 500 HECTARES NA 10ª REGIÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Solicitamos aos nossos leitores que divulguem ao máximo esta Moção em repudio ao PL 687 de 2011, do governo do Estado de São Paulo que pretende transferir aos latifundiários as terras devolutas existentes no Pontal do Paranapanema, uma das regiões mais pobres do Estado de São Paulo e onde existe uma grande quantidade de famílias pobres, de camponeses, esperando há anos por uma pedaço de terra, pela reforma agrária. 


Alckmin tudo dá aos magnatas do agronegócio, aos pobres… apenas repressão!

MST

Nós representantes dos movimentos sociais, agricultores assentados e tradicionais, estudantes universitários, membros do poder público e da sociedade civil em geral, reunidos no dia 14 de março de 2012 por ocasião da “Audiência Pública Sobre as Terras Devolutas no Pontal do Paranapanema”,   vimos a público repudiar a proposta do Governo do estado de São Paulo de “regularizar” as terras devolutas até 500 ha na 10ª Região Administrativa através do Projeto de Lei 687 de 2011 encaminhado à Assembleia Legislativa. 

Este projeto, a bem da verdade, procura doar uma quantidade enorme de terras para a casta de latifundiários grileiros que são os primeiros responsáveis pelo histórico de pobreza, de conflitos e pelo subdesenvolvimento da região que figura entre a segunda mais pobre do estado. A expansão desenfreada da cana-de-açúcar vem apresentando uma alternativa de renda para os fazendeiros falidos com a proposta de arrendamento, contudo essa prática especulativa tem acirrado as disputas por terras, intensificado a derrubada do que resta de área verde nas fazendas e aumentado a pobreza nos municípios. 

A exemplo da região de Ribeirão Preto, a transformação da 10ª Região Administrativa num imenso canavial ou um “mar de cana”, não traz desenvolvimento para esses municípios, mas aumenta as disparidades sociais e econômicas, além de multiplicar os vários casos de exploração de trabalhadores na condição de escravidão, como já foi amplamente notificado pela mídia regional. Os estudos comprovam que 92,7% do total de propriedades da 10ª R.A. estão abaixo de 200 hectares, o que evidencia que a proposta de regularizar a posse de até 500 hectares vai beneficiar diretamente os latifundiários e não a pequena e média propriedade como dizem seus defensores. 

É muito importante lembrar que se tornou prática comum na região do Pontal o desmembramento das fazendas em partes menores para dar a impressão para a opinião pública e para os operadores do direito de que não se trata de latifúndio, mas de médias propriedades. 

Devemos rechaçar essa prática criminosa! Mais do que um crime contra as famílias há muito tempo  acampadas na beira de rodovias a espera de um pedaço de terra para começarem a produzir, o que essas práticas revelam é um crime contra as leis, a moral e a própria ordem jurídica constituída. O assentamento de mais de 6 mil famílias na 10ª R.A. apesar de não alterar a sua estrutura fundiária e dos vários problemas, tem mostrado que é possível pensar outro projeto de desenvolvimento regional, baseado na agricultura familiar, na transição agroecológica, na soberania e segurança alimentar e nutricional, além de contribuir com a preservação e recuperação do que resta do meio ambiente na região. Não vamos entregar de vez as terras do Pontal para aqueles que sempre a usurparam, ainda está em tempo de mudarmos essa realidade, por isso repudiamos o Projeto de Lei 687 e todas as propostas de regularização do latifúndio e da grilagem na região, considerando esse Projeto uma afronta a Constituição Federal Brasileira.

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