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Governo propõe a abertura ampla, geral e irrestrita de área de proteção ambiental em Bauru

Nesta quarta-feira (1/2), a Câmara de Bauru recebeu mais de 300 pessoas para conhecer e discutir a proposta de retirar a proibição de parcelamento do uso do solo das APAs para construção de residências.

Crédito: Dani Cabeça, Pedro Romualdo e Aceituno Jr.

Nesta quarta-feira (1/2), a Câmara Municipal de Bauru recebeu mais de 300 pessoas para conhecer e discutir a proposta do prefeito Gazzetta, de retirar a proibição de parcelamento do uso do solo das APAs para construção de residências.

Ficou claro durante os debates e intervenções que os grandes empresários da cidade, construtoras, proprietários de loteamentos, se manifestaram favoráveis à flexibilização do Plano Diretor Participativo. Até aqui nenhuma novidade.

Já as representações dos movimentos sociais como associações de bairros, sem teto, sindicatos de trabalhadores, centrais sindicais, organizações políticas, ambientalistas independentes, manifestaram a preocupação com essa medida. Isso pois segundo os representantes do prefeito presentes a audiência, a regulação do uso das APAs passará para os Planos de Manejo.

Os representantes do governo Gazzetta insistem nas reuniões com o argumento de que o Plano de Manejo é uma peça simplesmente técnica. Sim é uma peça técnica que será elaborada seguindo uma decisão de natureza política.

O governo anterior entendeu politicamente que não deveria mexer no Plano Diretor Participativo para flexibilizar o artigo 73. Por isso o Plano de Manejo da APA Água Parada não regulamenta o uso do solo para residências. Já o governo Gazzetta entende que deve efetuar a abertura ampla geral e irrestrita no Plano Diretor.

Crédito: Dani Cabeça, Pedro Romualdo e Aceituno Jr.

PLANO DE MANEJO

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (Lei Federal n° 9.985/2000) determina que “As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo e devem abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas” (artigo 27, § 1°).

O Plano de Manejo constitui o principal instrumento de planejamento e gestão das Unidades de Conservação e tem como objetivo orientar a gestão e promover o manejo dos recursos naturais da Unidade de Conservação.

A elaboração dos Planos de Manejo não se resume apenas à produção do documento técnico. O planejamento e o processo de elaboração dos Planos de Manejo são um ciclo contínuo de consulta pública e tomada de decisão, que partem do entendimento das questões ambientais, socioeconômicas, históricas e culturais que caracterizam uma Unidade de Conservação e a região onde esta se insere, como as três APAs existentes em Bauru.

INTERESSES EM JOGO NESTA DISCUSSÃO É A POLÍTICA DE PRODUÇÃO HABITACIONAL

Esta discussão envolve muitos interesses em sua maioria contraditórios. A partir de 1950, o perímetro urbano da cidade foi aumentado de forma considerável, resultado da aprovação de um grande número loteamentos sem nenhum critério por parte do município, passando de 47 para 119, sendo estes anteriores a Lei 6766/1979, sem nenhuma infraestrutura, implantados em locais muito distantes do “centro urbano”, o que produziu grandes vazios urbanos, e bairros sem nenhuma estrutura de serviços básicos até os dias atuais.

Em meado das décadas de 60 e 70 a ampliação do perímetro urbano e consequentemente do território da cidade se deu em razão de políticas governamentais federais controladas pelo BNH, para construção de habitação para população de baixa renda.

Em Bauru, a COHAB foi a empresa pública responsável pela construção de 35 núcleos habitacionais, o que gerou em torno de 17.465 unidades. Como as áreas utilizadas também se localizavam em extremos da cidade, houve um aumento considerável do território, ampliando o processo de periferização da cidade, e agregando valor as áreas de grandes latifundiários urbanos que vendiam para a COHAB parte de suas glebas para receberem as casas populares. E junto vinha toda a infraestrutura paga com dinheiro público, o que valorizava a área como um todo e que servia depois para a especulação imobiliária.

Já nos anos 80, a região denominada de Zona Sul, torna-se a grande receptora de imóveis residenciais de alto padrão econômico e verticalizados. Também passou a receber empreendimentos de comércio e serviços para atender a demanda específica desse público.

Nos anos 90, observamos outra mudança substancial. A população de alto poder econômico passa a residir em loteamentos fechados (erradamente chamados os condomínios horizontais). Esses projetos de urbanização voltado para as elites da cidade estão localizados em sua grande maioria na zona sul. Esse projeto de urbanização e posse territorial da cidade foi e ainda é resultado de uma grande e forte mobilização de proprietários de terras, construtoras, empresas de segurança privada, o que ampliou a segregação espacial, tornado Bauru uma das cidades mais excludentes do país.

Nesses casos, os grandes especuladores, construtores, incorporados imobiliárias, com o apoio de vários governos municipais, não aplicaram o que determina o Plano Diretor Participativo, que obriga, em todos esses residências em loteamentos fechados, que a parte institucional de 5% da gleba seja na própria área e não em lotes em outras regiões da cidade.

Esse desrespeito à lei, levou o MP em Bauru a entrar com ação contra o Executivo. Com o apoio do Executivo, os construtores e incorporadas agindo assim evitaram a construção de moradias populares perto das “ilhas” de abastados.

Com o esgotamento das áreas urbanas em regiões nobres da cidade, os especuladores imobiliários voltaram suas baterias para as áreas rurais onde estão a s APAs. O Projeto do governo Gazzetta de fazer a abertura ampla geral e irrestrita das APAs para residências é resultado da pressão dos especuladores imobiliários, incorporadoras imobiliárias, grandes proprietários de terra, que estão lutando para ampliar seus lucros, mesmo que isso implique em devastação do meio ambiente.

A NARRATIVA DE UMA GRANDE EMBROMAÇÃO

A narrativa para construir no senso comum uma posição favorável à abertura ampla, geral e irrestrita das APAs é primária. A maioria da população não é desprovida de inteligência para compreender que esta medida é sim para atender interesses específicos do setor que especula com a produção habitacional na cidade. Usam frases de efeito, tais como: vamos destravar a cidade, a cidade precisa crescer, só não dizem para quem e a favor do que. Em alguns momentos se utilizam de parte da população que mora em regiões que ocupam parte pequena de APAS. São residências populares construídas muito antes da aprovação da legislação de proteção das unidades de conservação. Utiliza-se esta situação como um grande espantalho para criar um clima de terror, para logo depois ser removido.

Setores das classes populares organizadas compreendem o que está em jogo neste processo. Se organizam, se mobilizam, pois sabem que é ela que paga mais caro, por todos os efeitos negativos quando se destrói o meio ambiente em favor do lucro. Sabem a importância da preservação, porque têm consciência que não se vive numa “ilha artificial” cercada por muros de todos os lados.

Essa forma de ocupação urbana é a fotografia mais acabada do que é a luta de classes e como ela se manifesta onde vivemos, e também mostra sem retoques que os governos e o Estado não são neutros. Neste caso em Bauru, estão a serviço do capital e da especulação. Será um duro combate em defesa do direito à cidade, da moradia e da qualidade vida.

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