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GOVERNO AMEAÇA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO

A DS/CE, em conjunto com outras cinco entidades sindicais que representam os servidores públicos federais, criou, em outubro, o Fórum Estadual em Defesa da Previdência Pública. Na pauta mais urgente, o Projeto de Lei 1.992/2007, que atualmente tramita em regime de urgência no Congresso Nacional, propondo a criação do Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais.

Compõem o Fórum as seguintes entidades: SINDIFISCO NACIONAL – DS/CE (Delegacia Sindical no Ceará do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), SINTSEF/CE (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará), SINPRECE (Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Estado do Ceará), SINDAIT/CE (Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho no Estado do Ceará), SINAL/FORTALEZA (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central/Fortaleza) e ANFFA SINDICAL – DS/CE (Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários – Delegacia Sindical no Ceará). 

Confira abaixo texto elaborado pelo Fórum com o objetivo de alertar as categorias envolvidas e a sociedade como um todo, bem como reforçar os trabalhos parlamentares que vêm sendo realizados por estas entidades sindicais pela derrubada do PL 1.992. Até o momento, três deputados federais da bancada cearense já garantiram seu apoio à rejeição do Projeto. Foram eles: Chico Lopes (PC do B), Eudes Xavier (PT) e Gorete Pereira (PR). 
O Projeto de Lei nº. 1992/07, que tramita em regime de urgência no Congresso Nacional, ao propor a regulamentação de fundo de pensão – FUNPRESP, pretende implementar mais uma etapa do processo de desconstrução da Previdência Social dos servidores públicos brasileiros. O Governo Dilma alega que a proposta visa reduzir o aporte de recursos públicos aplicados à Previdência desses servidores. 

O argumento não resiste a uma análise criteriosa da proposta em discussão, quer seja pela redução de receitas (11% do que exceder o teto do INSS), quer pela expansão das despesas, uma vez que o Estado, na condição de patrocinador, deverá aportar 7,5% da parcela dos salários dos servidores que exceder o teto do INSS, bem como fará um aporte inicial de 50 milhões de reais a título de contribuições futuras. 

Portanto, o déficit público em expansão provocará a necessidade de venda, com juros extorsivos, de mais títulos públicos para fazer retornar ao caixa da União um montante de recursos que estava em seu poder a custo zero. 

Cumpre ressaltar que a conjuntura atual tem revelado as deficiências e os riscos para os trabalhadores da privatização da previdência pública com a mudança do regime de repartição para o regime de capitalização. Essa mudança, para além de quebrar o pacto de solidariedade entre as gerações, transfere ao sistema financeiro, cujas operações e regras adotadas pouco diferem das vigentes nas mesas de jogos dos cassinos, a administração dos recursos que devem assegurar uma vida digna após o encerramento das atividades laborais. 

Em destaque, podemos relacionar os motivos pelos quais as Entidades que subscrevem esta nota são totalmente contra o PL N. 1992/07, inclusive não sendo de nosso interesse qualquer esforço no sentido de sua correção: 
– O Projeto de Lei n. 1992/2007, ao instituir o Fundo de Previdência Complementar, fragiliza os vínculos do E stado com os seus servidores, quebra o pacto de solidariedade entre gerações de servidores públicos ativos e aposentados, inviabiliza as lutas pela paridade e integralidade das aposentadorias concedidas sob as regras do regime atual de repartição, exacerbando o individualismo e a competição no serviço público; 

– O PL nº 1992/07 beneficia somente os interesses do “mercado”, uma vez que ao transferir recursos do Estado para os mercados financeiros e de capitais, via aporte de recursos do Estado e de seus servidores no fundo de previdência complementar a ser instituído, aumenta o déficit público e descuida-se dos preceitos previdenciários, para cuidar da administração do fundo criado.

– A experiência da privatização da Previdência Estatal Argentina se traduziu em aumento do déficit público, moratória e sua posterior reestatização; 

– Os servidores públicos submetidos a esse regime vão arcar com os riscos do mercado financeiro para receber a aposentadoria complementar, e podem ficar a ver navios, como aconteceu com os servidores públicos do Chile e com vários trabalhadores americanos que apostaram nos mercados de ações e de subprime para aplicar suas reservas previdenciárias, dentre outros; 

O cenário mundial não nos permite vacilar, a crise gerada pela aplicação do receituário neoliberal não terá solução nos marcos desse modelo. Portanto, temos o dever e a obrigação de resistir tenazmente ao aprofundamento do modelo neoliberal no serviço público, via PL nº 1992/07. Já passa da hora de cerrarmos fileira para enfrentar essa luta, o primeiro passo é exigir do Congresso Nacional a retirada do regime de urgência e a REJEIÇÃO do PL nº 1992/07. 

SINDIFISCO NACIONAL – DS/CE, SINTSEF/CE, SINPRECE, SINDAIT/CE, SINAIT,
SINAL/FORTALEZA e ANFFA SINDICAL – DS/CE

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Um comentário

  1. acho que não vai haver reeleição