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Fundação pública de direito privado é um ataque ao SUS

As tentativas de privatizar o que resta de saúde pública no Brasil continuam. O vereador Roque (PT-Bauru, Esquerda Marxista) explica como isto está sendo feito via as fundações de direito privado.

Tramita na Câmara Municipal de Bauru, Projeto de Lei de autoria do Poder Exceutivo, propondo a criação de Fundação Estatal Regional Pública de Direito Privado de Saúde, envolvendo além da cidade de Bauru, outros municípios da região, que deverão também aprovar Projetos de Lei com o mesmo conteúdo.O objetivo dos idealizadores desse modelo é transferir a responsabilidade pela gestão de bens e serviços públicos da área da Saúde para a Fundação Regional Pública de Direito Privado.

A justificativa apresentada pelo prefeito Rodrigo Agostinho, é a de buscar a modernização da gestão, agilidade da máquina pública o que é uma subordinação aos ditames do mercado. Isso mesmo, os argumentos utilizados para justificar a criação dessa nova figura jurídica na administração pública são os mesmos que foram usados pelo ex-presidente Collor para justificar o aprofundamento da implantação das políticas neoliberais no Brasil; por Bresser Pereira, para justificar o projeto dele de reforma do aparelho do Estado, também dentro da lógica neoliberal; como também do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, para justificar o programa de privatização.

Nesta mesma toada foi o que ocorreu no final do governo Lula, quando editou em 31/12/10 a MP 520 criando a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. Esta medida que teve força de lei com implantação imediata, golpeou mortalmente uma luta que foi travada ao longo de todo seu mandato contra a privatização dos Hospitais Universitários, responsáveis hoje pela pesquisa de ponta na saúde e pelo atendimento gratuito à população.

A MP 520 foi editada por um governo cujo titular tinha toda uma história de luta comprometida contra a introdução das políticas neoliberais no nosso país. Isso reflete também a situação de Bauru, cujo governo foi eleito com o compromisso de inverter prioridades, recuperar, qualificar e modernizar os serviços públicos. Adotar estas mediadas é a negação da própria política.Um governo comprometido com os trabalhadores e o povo deve se sustentar através de bases programáticas e ideológicas, e não por alianças amplas o que os leva a ceder as pressões de setores que nada tem nenhum compromisso com os trabalhadores e o povo.

A proposta apresentada pelo governo Rodrigo Agostinho ( PMDB,PT,PSB, PcdoB e PR,PDT) é a defesa de fundamentos que instrumentalizaram os maiores ataques aos mecanismos de controle jurídico, institucional ou social do Estado, pela influência clientelista,fisiológica, patrimonialista e de ataque sistemático aos serviços e servidores públicos, o que com certeza implicará em serviços de péssima qualidade à população.

As expressões mais utilizadas na justificativa são: “flexibilização”, “desburocratização”, “autonomia”, “eficiência”, “qualidade”, enfim, um sem número de expressões sedutoras, mas que em relação ao projeto das fundações, traduzem no ataque a direitos dos servidores e organismos de controle social, bem como no risco de patrimonialização, ou mesmo da feudalização destas fundações.

É evidente que o objetivo de criar essa “nova figura jurídica” é a precarização do trabalho, traduzida na perda da estabilidade do emprego, indo no caminho inverso à consolidação do SUS, com a implementação de uma carreira única.

Caso este projeto seja aprovado, o Município passa a ficar comprometido por uma política divergente ao Sistema Único de Saúde, na medida em que evoca o mercado como canal natural de satisfação das necessidades sociais pela incompetência dos gestores no trato das questões públicas.

O que se pretende com esta proposta é reintroduzir em Bauru, o modelo de atenção à saúde médico-assistencial de caráter curativo, discriminatório, subordinado à lógica mercantilista e que privilegia a lógica do mercado em detrimento ao interesse público, relegando a um patamar inferior todas as políticas de promoção à saúde, o que fica evidente pela condições precárias das Unidades Básicas de Saúde.

O que Bauru precisa é ser instrumentalizado de modo que seja o ator central no desenvolvimento econômico e social, o que efetivamente não ocorre, em virtude da “instrumetalização” da coisa pública para atender interesses privados de grandes coorporações em todos os níveis da administração. Este modelo proposto para a Saúde, também pode avançar para outras áreas como: Assistência Social, Educação, Meio Ambiente, Cultura, Esporte etc.

Criar fundações públicas de direito privado para gerenciarem a saúde e outros serviços, parece mais uma fuga dos mecanismos moralizadores e de controle da administração pública, pois estas não serão capazes de combater os sérios problemas estruturais que cada vez mais se aprofundam.

Nosso mandato está comprometido com a luta para a preservação do cárater público dos serviços, com a valorização dos servidores públicos, e no caso específico da saúde, com a luta pela regulamentação EC 29, que poderá mudar de forma substâncial o financiamento da saúde pública no Brasil.

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