Organização Comunista Internacionalista (Esquerda Marxista) Corrente Marxista Internacional
Vilson Antonio Romero
A partir da publicação, no início de março, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, onde há o detalhamento das despesas e receitas da União em 2010, foi reiniciado um debate eivado de desinformação sobre as aposentadorias do funcionalismo público.
Alguns dos principais veículos de comunicação abordam o assunto em seus editorais,cometendo leviandades e assacando aleivosias, atingindo de forma direta e gratuita o universo de cidadãos que, denodadamente, prestou, durante décadas, serviços à sociedade brasileira.
Além disto, perpetram erros crassos decorrentes do mais profundo desconhecimento do tema ao qual pretendem dar ares de moralidade e pureza na direção de não sabemos que interesses. Mas, principalmente, parecem tentar colocar a sociedade contra o universo do funcionalismo.
Em alguns casos, atribuem aos servidores as pechas de “integrantes de castas” e de “privilegiados”, como se os seus direitos e conquistas tivessem sido usurpados do povo ou ilegalmente retirados dos cofres públicos.
A respeito disto, trazemos à baila alguns dados e argumentos que colocam por terra a desinformação e as inverdades espalhadas aos quatro ventos, com o beneplácito dos governos e governantes.
Primeiro, desde o Decreto-Lei n° 288, de 23 de fevereiro de 1938, que criou o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, o servidor público contribuiu sempre para o pagamento e manutenção dos seus benefícios. Se, ao longo destas décadas, os recursos tivessem sido aplicados a taxas mínimas de retorno, nunca se falaria em déficit ou desequilíbrio financeiro no sistema.
Segundo, deve ser tornado público que, desde a Emenda Constitucional n°. 41, de 16 de dezembro de 2003, nenhum servidor público ingressa no Estado brasileiro com direito à aposentadoria integral, percebendo, somente ao atingir os 60 anos de idade, se homem, ou aos 55, se mulher, a média dos seus salários calculados desde julho de 1994.
Terceiro, desde esta época, os aposentados e pensionistas do serviço público pagam todo o mês 11% sobre o total de seus benefícios. Dos aposentados até se justificaria, para garantir a pensão. Mas, e dos pensionistas, para quê? Para garantir a “porta do céu”, deve ser. Só fazendo piada com esta excrescência.
Quarto, quando comparam com os trabalhadores da iniciativa privada, esquecem que a contribuição destes se cinge ao limite do teto do INSS, cerca de R$ 3,6 mil, pouco importando se o salário é este ou muito superior. Os servidores descontam sobre todo o seu salário seja o teto do INSS ou o teto do STF.
Equivocadamente, a mídia divulga que um projeto de lei, como o de previdência complementar em debate no Congresso, eliminaria desde logo a necessidade de continuar pagando as aposentadorias dos servidores, quando na realidade, isto é uma falácia: todas as atuais aposentadorias e pensões e as que vierem a ser concedidas sob a égide das Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05, deverão continuar a ser pagar, até o fenecimento dos beneficiários e seus sucessores. Ou seja, o efeito do cumprimento das regras constitucionais se estenderá por mais uma geração.
E, sem sombra de dúvidas, até o presente momento, o referido projeto de lei não foi avante na sua tramitação por absoluta e inequívoca falta de vontade política da base de apoio deste e do anterior governo.
A base governista não tem sinalização favorável para aprovar o texto, um pouco pela dissidência entre os servidores dos Poderes da República, mas principalmente porque o Palácio do Planalto não tem interesse em sancionar tal projeto. Primeiro, porque teria de abrir mão da receita arrecadada das contribuições dos servidores que percebem acima do teto do INSS. Segundo, porque teria de fazer o aporte de caixa da chamada contribuição patronal, equivalente a duas vezes o pago pelo funcionário, para um fundo específico para garantir a aposentadoria no patamar superior ao do Regime Geral de Previdência Social.
Como vemos, o difundido pela imprensa em geral reforça inverdades, comete injustiças e pratica o pior jornalismo de opinião, aquele que fomenta a desinformação e o conflito, pautados e direcionados a interesses inconfessáveis, além do de denegrir um segmento honrado da sociedade, hoje em gozo, não de privilégios, como levianamente pretendem difundir, mas sim de merecidos e legais benefícios de aposentadoria e pensão. Respeito com os servidores.
(*) jornalista, auditor fiscal da RFB, diretor de Direitos Sociais e Imprensa Livre da Associação Riograndense de Imprensa, da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e presidente do Sindifisco Nacional em Porto Alegre. vilsonromero@yahoo.com.br