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Ato contra a repressão, contras as prisões e perseguições políticas

Nota contra a repressão, contra as prisões e perseguições políticas

Aos sessenta e cinco anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Brasil continua a ser um dos campeões mundiais em graves violações dos mesmos. Eis o saldo da repressão contra as jornadas de junho-julho/2013, que mobilizou todos os instrumentos de violência acumulados pelo Estado – Guarda Municipal, Polícia Civil, Polícia Militar, Força Nacional de Segurança, Exército: milhares de manifestantes feridos em todo o país; 1720 presos – 230 são adolescentes; cerca de duas dezenas de mortos. No Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, 13 moradores foram assassinados pela PM. Ainda no Rio de Janeiro, o ajudante de pedreiro Amarildo Souza foi trucidado sob tortura na Unidade de Polícia Pacificadora/UPP da Rocinha, escancarando a utilização sistemática da tortura pelo aparato repressivo – seu corpo nunca foi encontrado. Só na região metropolitana de Belo Horizonte, 4 jovens foram mortos nas manifestações: Douglas Henrique de Oliveira Souza, Luiz Felipe Aniceto de Almeida, Luís Estrela e Lucas Daniel Alcântara Lima, de apenas 12 anos. Douglas Rodrigues foi morto em São Paulo. São os novos mortos e desaparecidos políticos da era do mal chamado Estado democrático de direito, de responsabilidade do governo federal (PT, PMDB, PCdoB) da presidente Dilma Rousseff/PT, do governo estadual Anastásia/PSDB, do governo municipal Márcio Lacerda /PSB e demais governos estaduais e municipais por todo o país.

O aparato repressivo se abate sobre professores em greve, cidadãos que se manifestam contra o leilão do pré-sal, moradores das ocupações urbanas e do campo com a selvageria de um exército no campo de batalha: seu objetivo é eliminar o inimigo. Há uma escalada da criminalização das lutas dos trabalhadores e dos movimentos sociais. Operários das obras do PAC têm sido presos, torturados e condenados por lutarem contra o arrocho salarial e as péssimas condições de trabalho. Trabalhadores do campo em luta pela terra são perseguidos e assassinados porque a “reforma agrária” do governo é para favorecer o latifúndio e o agronegócio e expulsar os pobres do campo.
Belo Horizonte é uma das capitais com maior número de indiciados das jornadas de luta desse ano. Segundo dados da Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais, são 72 dos 141 adultos detidos. Nove destes companheiros já foram intimados. Eles foram presos nas manifestações de 7 de setembro. Foram espancados, torturados e submetidos a humilhações nos porões do CERESP. Além disso, tiveram suas casas arrombadas e revistadas, são constantemente monitorados e estão proibidos de participar de quaisquer manifestações – inclusive nas redes sociais. São acusados – de maneira absolutamente inaceitável – de formação de quadrilha. 

Na entrada do ano de 2014 – cinquentenário do golpe militar de 1964 – nos deparamos com a mesma situação de barbárie: guerra generalizada contra os pobres; encarceramento em massa; prisões, mortes e desaparecimentos políticos; tortura como política de Estado; aumento exponencial do aparato repressivo. Não houve punição dos torturadores e assassinos de opositores durante a ditadura militar. Tampouco são punidos aqueles que cometem estes mesmos crimes nos dias de hoje.

A única maneira de reverter esta situação de barbárie é a mobilização popular – a radicalização da luta pelos direitos do povo e o aprofundamento da luta pelo fim da PM e do aparato repressivo. A liberdade e a integridade física dos nossos companheiros dependem da nossa mobilização. Não podemos permitir que esses processos ilegítimos prossigam e que nossos companheiros sejam presos. Eles estão sendo violentamente reprimidos e punidos por exercerem o legítimo direito à livre manifestação e expressão. Lutar não é crime!
ABAIXO A REPRESSÃO! PELA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E EXPRESSÃO!
– Pelo fim dos processos! Pelo trancamento de todas as ações penais contra os presos políticos do 7 de setembro!

– Pelo fim da criminalização dos pobres! Pelo fim da criminalização da luta dos estudantes! Pelo fim da criminalização da luta dos trabalhadores da cidade, do campo e do movimento popular!

– Pelo fim das torturas e execuções! Pelo fim do genocídio dos jovens, negros, indígenas e pobres!

– Abaixo as UPPs e abaixo as invasões policiais e militares dos morros, universidades, ocupações e favelas!

– Pelo fim do aparato repressivo! Pelo fim imediato da Guarda Municipal! Pelo fim imediato da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Força Nacional de Segurança! Fora as Forças Armadas e fora FIFA! 

PELO DIREITO À MEMÓRIA, À VERDADE E À JUSTIÇA!

– Abaixo a farsa da Comissão Nacional da Verdade!

– Punição para os torturadores e assassinos de opositores durante a ditadura militar e para aqueles que cometem estes mesmos crimes contra a humanidade nos dias de hoje!

– Pela luta independente, realizada pela classe trabalhadora e pelo movimento popular, em relação ao Estado, aos governos, aos patrões e à institucionalidade!

Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2013 – Dia Internacional dos Direitos Humanos

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