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Análise dos três PL’s discutidos na ALESP para impor a Lei da Mordaça em SP

Atualmente na ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) tramitam 3 Projetos de Lei (PL’s) que têm como base iniciativas da ONG chamada “Escola sem Partido” para impor a Lei da Mordaça nas redes pública e privada do Estado de SP. Já explicamos a origem e o real objetivo desta (ver : http://www.marxismo.org.br/content/lei-da-mordaca-o-significado-historico-e-nosso-combate ) que se trata claramente que cerceamento da liberdade de expressão de estudantes e professores, com a pachorra de afirmar defender a “liberdade de pensamento”.

Este artigo pretende contribuir com uma breve análise sobre a Lei da Mordaça tal como está sendo proposta no Estado de São Paulo, para assim, conseguirmos melhor visualizar o que ela realmente visa implementar em nível estadual e federal (PL 867/2015).

PL 655/2015, PL 960/2014 e PL 1301/2015

Esses PL’s foram apresentados, respectivamente, pelos Deputados Estadual Aldo Demarchi, do DEM, José Bitencourt?, do PSD e por Luiz Fernando Machado do PSDB. O maior deles tem 9 páginas e o conteúdo de ambas é bastante parecido, de modo a não merecerem uma análise individual cada. Em linhas gerais, estão propondo: 1. Lei da Mordaça (PL 655/2015); 2. Sistema de repressão que garanta que a lei da mordaça seja efetivada pelo Sistema “educacional” Escola Sem Partido (PL’s 960/2014 e PL 1301/2015). Vejamos mais de perto alguns aspectos de cada uma dessas propostas:

O artigo 1º do PL 655 pretende impor a mordaça: “Artigo 1º – Fica proibida a prática do proselitismo político no Sistema Educacional do Estado de São Paulo.

O artigo 2º do mesmo propõe uma comissão de censura: “Artigo 2º – O Poder Executivo poderá instituir canal de comunicação para o recebimento de denúncias da prática de proselitismo político no sistema educacional, encaminhando-as para as devidas apurações e garantindo o anonimato, se assim desejar o denunciante.” (grifo nosso)

E no artigo 3º decreta ainda que nós pagaremos por tudo isso: “Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

A justificativa do PL 655/15, que tem uma página e meia e uma citação do saudoso jornal da burguesia como embasamento, neutralidade “pura”, aponta que: “Doutrinar é apresentar uma ideia ou disciplina e insistir e se empenhar para que seja seguida. Ao contrário, desenvolver o espírito crítico é apresentar todas ou várias vertentes e opiniões sobre um mesmo assunto ou fato e trabalhar com os alunos no sentido de que eles estabeleçam juízo próprio com relação ao que foi proposto.

Porém, para ensinar as “várias vertentes e opiniões sobre um mesmo assunto”, a vertente e opinião da família do aluno deve ser preservada, ficando a escola proibida de tocar em questões relacionadas à pluralidade cultural.  Alegam defender o direito dos pais “a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”. No ponto 13 do PL 1301, p. ex., dizem: “No que tange à educação moral, referida no art. 1º, VI, do projeto de lei, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, vigente no Brasil, estabelece em seu art. 12 que os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções

Isso também aparece no Art. 2º do PL 960/2014: “Artigo 2º – É vedada a prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula, bem como a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos estudantes ou de seus pais ou responsáveis.

Ora, se as culturas indígenas e africanas apresentam modos de ser diferentes, com formas distintas de casamento, de arte, de religião, enfim, de cultura, e isso ofende de alguma forma os alunos, a religião dos mesmos, fica a escola proibida de disseminar tais conteúdos. Mais do que isso, como explicar a teoria do Evolucionismo nas aulas de Biologia? Ou seja, fica estabelecido o direito de pais católicos, p. ex., negarem ao filho o direito a qualquer outra teoria sobre a história da criação e desenvolvimento dos seres humanos que não a da Bíblia. Obviamente de interpretação aprovada pelos pais, pois o cristianismo tem muitas vertentes.

Em suma, fala-se em proporcionar acesso a “várias vertentes e opiniões sobre um mesmo assunto” proibindo o acesso a “várias vertentes e opiniões sobre um mesmo assunto”.

Outro ponto a destacar, que aparece nos três PL’s é a crença no “princípio da neutralidade política e ideológica do Estado”. Este aparece explicitamente no ponto 11 e 12, respectivamente, das justificativas dos PL’s 960/14 e 1301/15. Ou seja, parte-se da premissa de uma absoluta neutralidade do Estado, que estaria sendo ameaçada por malvados, oportunistas professores e estudantes que ousam abalar o sacrossanto e apolítico ambiente escolar.

Colocados os pontos principais dessa proposta, passemos a um olhar mais atento sobre essa proposta.

O que está sendo de fato proposto aqui?

O PL 655/15 fala em combate ao proselitismo político. Proselitismo significa, de acordo com o dicionário Houaiss, “atividade ou esforço de fazer prosélitos; catequese, apostolado”. Já a palavra Política tem vários significados. Um deles é o termo que vem do grego, politikos, que significa “de, para, ou relacionado a grupos que integram a Pólis”, sendo Pólis as cidades-estados gregas. Este é um dos sentidos que o dicionário Houaiss contempla quando assim define essa palavra: “arte ou ciência da organização, direção e administração de nações ou Estados; ciência política”.

Existem outras definições ainda: “arte ou ciência de governar; orientação ou método político; arte de guiar ou influenciar o modo de governo pela organização de um partido, influência da opinião pública, aliciação de eleitores etc.;”, dentre outras.

Assim, o que estaria combatendo esse conjunto de PL’s é a catequização política dos alunos por professores e outros alunos sobre uma única forma de organização, administração Estatal, forma de poder.

Além da falsa premissa de que as direções das escolas públicas e privadas do Estado de São Paulo não promovem qualquer tipo de acompanhamento das aulas dos professores, haja vista o altíssimo número de casos de assédio moral denunciados pela APEOESP, há uma importante premissa implícita: parte do princípio de que o Estado e a escola são instituições politicamente neutras. Será essa premissa verdadeira?

Sobre a “neutralidade política” do Estado

Em seu livro A história da família, da propriedade privada e do Estado, Engels explica a gênese do que chamamos hoje de Estado:

O Estado não é, de forma alguma, uma força imposta, do exterior, à sociedade. Não é, tampouco, ‘a realidade da Idéia moral’, ‘a imagem e a realidade da Razão’ como pretende Hegel. É um produto da sociedade numa certa fase do seu desenvolvimento. É a confissão de que essa sociedade se embaraçou numa insolúvel contradição interna, se dividiu em antagonismos inconciliáveis de que não pode desvencilhar-se. Mas, para que essas classes antagônicas, com interesses econômicos contrários, não se entre devorassem e não devorassem a sociedade numa luta estéril, sentiu-se a necessidade de uma força que se colocasse aparentemente acima da sociedade, com o fim de atenuar o conflito nos limites da ‘ordem’. Essa força, que sai da sociedade, ficando, porém, por cima dela e dela se afastando cada vez mais, é o Estado“.

Lenin resume esse trecho, sobre a origem e base sobre a qual se assenta essa “força” com precisão: “O Estado é o Produto e a manifestação do antagonismo inconciliável das classes”.

Assim, desde o surgimento do modo de produção escravagista, com o desenvolvimento da sociedade de classes, surge essa “força” chamada Estado que tem como objetivo garantir o domínio militar e, principalmente, ideológico sobre as classes subalternas pelas dominantes, dos senhores sobre os escravos. Tanto no modo de produção feudal, quanto no atual modo de produção capitalista o Estado continua com seu mesmo caráter: é instrumento de dominação de classe, de repressão. Portanto, não existe Estado neutro. Ele nasce com posição, e posição de classe.

Mas será então que a escola não pode ser neutra mesmo em um Estado não neutro?

Não. A escola moderna surge no séc. XIX, junto aos Estado Nacionais. Sua principal função, desde sua criação, é a transmissão dos valores da burguesia industrial que nascia e se desenvolvia. A bandeira da educação para todos, embora carregue um avanço sem precedentes para a história da humanidade, também contém esse fardo ideológico: sua principal função é transmitir a ideologia burguesa, do trabalho, da meritocracia, do livre mercado à população.

Mesmo com os esforços de influentes pensadores, seja dos escolanovistas, consequentemente liberais, como John Dewey, ou de gigantes da sociologia como o funcionalista Durkheim, em explicar e buscar desenvolver o papel da educação escolar como meio de emancipação da classe trabalhadora, mesmo sem a superação das contradições do atual sistema político-econômico, a escola, ainda hoje, mantém o mesmo papel de sua criação: de reprodução da ideologia dominante.

Para quem tem dúvidas sobre como isso se expressa atualmente, basta ler o texto Sociedade Órfã do atual Secretário de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP), Nalini, publicado na plataforma da Secretaria, expondo um unilateral posicionamento em defesa do Estado Mínimo.

Outro exemplo, a Fundação Lehmann, de um dos principais capitalistas Brasileiros, sr. Jorge Paulo Lemann, sócio bilionário de AB InBev (maior cervejaria do mundo, ver mais dados em: http://www.marxismo.org.br/blog/2016/01/20/base-nacional-curricular-cerveja-fast-food-e-educacao ) é uma das maiores participantes da criação da Base Nacional Curricular comum (BNCC). E não está sozinha, outras fundações, diretamente representando os interesses capitalistas, como Fundação Roberto Marinho, Instituto Ayrton Senna, Instituto Natura e Instituto Unibanco, trabalham para reforçar o papel da escola enquanto reprodutora dos interesses da classe dominante nacional e internacional.

Disso tiramos duas conclusões: 1. A escola não é neutra; 2. A escola é aparelho da classe dominante de reprodução ideológica.

Chegamos a um impasse. O Estado não é neutro, e a escola também não. Mais do que isso, pode-se dizer que a escola é, ou nasce para ser aparelho de proselitismo político burguês, que determina a política do atual Estado. Então, como combater o proselitismo político em uma instituição que é feita para promover o proselitismo político?

Acontece que a escola nasceu para ser uma instituição de catequese política da burguesia. Para formar cidadãos mansos e ideologicamente frágeis, com capacidade suficiente para assimilar o que lhes é ensinado para atender à necessidade de mão de obra do capitalismo. Porém, o que estamos vendo no último período é a expressão de uma implosão de sua função original.

O que de fato esses PL’s querem combater?

A juventude e os professores já não aguentam o sistema capitalista. Cada vez mais professores e estudantes se revoltam contra o proselitismo político burguês, que no contexto atual só transparece sua hipocrisia e miséria a todos os envolvidos na educação pública e até mesmo privada.

Os níveis de precarização são gigantescos. Salas lotadas, falta de professores, corrupção até mesmo na merenda escolar, professores doentes e mal pagos. O Estado de São Paulo, p. ex.por exemplo?, é uma máquina de quebrar física e emocionalmente professores.

Em um cenário tão trágico é natural que estudantes e professores se revoltem e busquem formas de se defender, e é justamente isso que esses projetos querem combater. Após o histórico movimento de ocupação de escolas do ano passado em São Paulo, ressurge esse ano em todo o Brasil, é fato que os autores do PL são expressões da vontade burguesa de conter o potencial dessa revolta via pura repressão ideológica estatal.

Até mesmo a laicidade do Estado corre risco com esse PL. Quando falam em respeito aos valores morais dos pais, estão claramente atacando a necessidade da discussão em torno do racismo, machismo e homofobia em nossa sociedade. Sendo nossa sociedade majoritariamente cristã (seja católica ou evangélica), com a aprovação deste PL a alienação ideológica seria fortalecida, com a proibição da discussão antropológica, científica, dentro da escola. A origem histórica de ideologias e opressões como as relacionadas ao racismo e opressão, de classe e da mulher, seriam completamente obscurecidas por uma escola de volta à Idade Média.

Nas escolas já existem Diretor (a), Vice-Diretor (a) e Coordenadores Pedagógicos que fiscalizam o trabalho dos professores, mesmo estes já promovendo assédio moral em muitos casos. Por que então criar mais um aparelho de controle e repressão contra os professores e estudantes?

A questão não é combater o proselitismo político, até porque é impossível ver um professor diariamente tentando inculcar ideologias em seus alunos, a não ser as dominantes, que muitos reproduzem sem perceber.

A questão desses PL’s é clara: garantir que a escola burguesa cumpra seu papel original, que aliene os alunos do saber, da discussão, da formação crítica, que persiga alunos e professores que tentarem superar esse atraso e que, assim, a sociedade capitalista consiga continuar destruindo a humanidade sem ameaças ideológicas. Garantir a unilateralidade do pensamento nas escolas, eis o que propõe a ONG “Escola sem Partido”.

Perspectivas

Esperamos ter esclarecido o leitor com respeito a pontos centrais e ter contribuído com argumentos para a discussão em cada contexto escolar sobre a Lei da Mordaça, não só em SP, mas em todo o Brasil. Porém, essa luta não termina com a simples denúncia. Exatamente por isso, indicamos a assinatura do abaixo-assinado promovido pela Liberdade e Luta contra a Lei da Mordaça em todo o país. Faça o download do arquivo em PDF (http://liberdadeeluta.org/node/9), imprima e passe o abaixo-assinado em sua escola.

           Faça parte de mais essa luta!

Venceremos!

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