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A redução da maioridade penal é um elemento de barbárie capitalista

No Brasil os números relacionados à delinquência juvenil são impressionantemente contra a redução da idade penal, para azar e desespero daqueles que pensam e alardeiam que cadeia resolve tudo.

No Brasil os números relacionados à delinquência juvenil são impressionantemente contra a redução da idade penal, para azar e desespero daqueles que pensam e alardeiam que cadeia resolve tudo.

Reflexões e números que demonstram que a proposta não resolve qualquer problema, porque o problema é outro.

Todas as estatísticas nacionais e internacionais, como veremos, comprovam que a redução da idade para aplicação de sanções penais de maior gravidade não resolvem o problema da criminalidade e muito menos aqueles da juventude.

O próprio Unicef – Fundo das Nações Unidas para a Infância, organismo induvidosamente da estrutura capitalista, afirma que a redução da maioridade penal em 54 países pesquisados, a exemplo dos Estados Unidos, não resultou em diminuição da violência entre crianças e adolescentes.

Já nos idos de 2007 o New York Times publicou que a experiência de aplicação das penas previstas para adultos para adolescentes nos Estados Unidos foi mal sucedida resultando em agravamento da violência. Foi demonstrado que os adolescentes que cumpriram penas em penitenciárias, voltaram a delinquir e de forma ainda mais violenta, inclusive se comparados com aqueles que foram submetidos à Justiça Especial da Infância e Juventude.

No Brasil os números relacionados à delinquência juvenil são impressionantemente contra a redução da idade penal, para azar e desespero daqueles que pensam e alardeiam que cadeia resolve tudo.

Temos atualmente em território nacional cerca de 70 milhões de jovens, que é o total da população entre zero e 18 anos. Deste total 0,9% de adolescentes do país comete delitos, segundo levantamento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que até o momento não sofreu qualquer contestação de quem quer que seja.

Deste modo, em virtude de problemas ligados à prática de algum delito por parte de menos de 1% do total de adolescentes brasileiros, os defensores da redução da maioridade penal querem mexer com a vida de 99% deles.

Diria que o problema não está com os jovens brasileiros, com eles está aquele de menor vulto, mas sim com a insanidade de uma parcela da população que passou a entender, a partir de um massacre da grande mídia, que somente com o encarceramento se resolverá a questão da criminalidade juvenil.

Muito embora não se tenha hoje uma tabulação de dados sobre o tema, sabe-se de fonte segura que a maioria dos adolescentes internos em razão do cometimento de infrações de origem penal são negros, parte de origem nordestina, e na unanimidade de baixa escolaridade. Poucos frequentaram algum tipo de estabelecimento escolar, e há aqueles que sequer tem o registro de ter frequentado o banco escolar em algum momento da vida.

Por outro lado vista a questão em debate, tem-se que entre o ano de 2002 e aquele de 2010 por volta de 160 mil jovens negros foram vítimas de homicídio no Brasil. No mesmo período o mesmo ocorreu com 70 mil brancos.

Há muitos comentaristas do assunto pelo país afora, uns mais, outros menos experimentados, alguns por ignorância e um bom número de má-fé, que se esquece de dizer que a não redução da idade penal não implica em impunidade do jovem infrator, porque todos os delitos cometidos por crianças e adolescentes já tem sua punição estipulada por lei, inclusive com privação da liberdade, de acordo com a gravidade do ato.

No entanto, também não lembram estes especialistas, e os motivos para tanto não interessam por aqui, que o problema de eventual impunidade do jovem infrator está na falta de estabelecimentos próprios à reeducação e na ausência de uma política pública clara de programas sócio-educativos de efetividade.

Já tive a oportunidade de ler e aprender em Anne Neves de Oliveira, de formação em Direito Penal pela Fesurv, que se pode “perceber com maior facilidade que a redução da idade na responsabilidade criminal é desnecessária e uma ilusória solução para os índices de criminalidade no país”. Como fora dito, a criminalidade no Brasil tem crescido como um todo, e não apenas a criminalidade juvenil que tem alcançados índices elevados. No entanto a redução da idade penal não seria a solução para o problema da criminalidade. A base do problema da criminalidade encontra-se nas estruturas sociais do país. A saúde, a educação, a dignidade, as estruturas básicas que o Estado deve propiciar ao seu povo, no Brasil, tem sido precária.

Alerta ainda a ilustre causídica que “Acreditar que a redução para 16 anos resolveria o problema é utópica. Não são necessárias novas leis para a solução desse problema, o Brasil já tem legislação suficiente para enfrentá-lo. Entretanto, o que se necessita é de governantes com vontade política, que se encontrem efetivamente comprometidos com o bem estar da população.”

“Reduzir a idade da responsabilidade criminal é uma medida imediatista, uma pseudo-solução, que não contribuirá nem a curto, nem a longo prazo com a redução dos índices de criminalidade. A real solução para se reduzir os índices de criminalidade juvenil encontra-se na efetiva atuação do Estado, garantindo à população em geral os direitos fundamentais e a consciência de que a aplicação dos institutos penalizadores existentes no ECA são suficientes para se reeducar e punir o jovem ou a criança.”

Como advogado de profissão, com alguns anos de militância socialista, afirmaria estar de acordo, de forma genérica, com a Anne Neves de Oliveira, mas fixaria que no atual estágio mundial em que se encontra o capitalismo, nem mesmo educação, saúde e oportunidades serão concedidas aos nossos jovens, na medida em que o atendimento a estes direitos fundamentais se encontra em contradição com a continuidade da exploração e concentração de riquezas mais e mais nas mãos de poucos, em detrimento de milhões que tem na miséria o cotidiano sofrido.

Para mim, somente a expropriação social dos grandes meios de produção e das terras é que poderá frear a velocidade dos tempos para a barbárie, cujos primeiros sinais já se encontram entre nós, lamentavelmente, e parte destes signos estão semeados em nossa juventude, os responsáveis pelo futuro.

No momento em que nossos milhões de crianças e adolescentes, sem exceção, se encontrarem nas escolas com direito a esporte, saúde e lazer, com o Estado se desincumbindo de todas as tarefas sociais para o desenvolvimento sadio da juventude, a proposta de redução da maioridade penal não será mais que um amontoado de papéis que lançaremos na lata do lixo da história recente.

Diria mais: a transformação da sociedade – daquilo que temos para uma sociedade socialista e de oportunidades universais – é uma tarefa cada vez mais difícil a partir do tratamento hoje oferecido à nossa juventude, que em alguns segmentos sociais, fica entregue às drogas e à criminalidade, com a omissão criminosa do Estado e de todos aqueles que acreditam que a redução da maioridade penal será a solução para os sérios problemas sociais que afligem nossas crianças e nossos adolescentes.

Nossos jovens não necessitam de mais repressão e privação. Precisam de direitos fundamentais que lhes são negados. O capitalismo não reserva espaço para tanto, por isso há que ser demolido e em seu lugar ser edificada uma nova sociedade verdadeiramente humana. Nela, as crianças, adolescentes e jovens florescerão em suas plenas potencialidades, inaugurando uma sociedade universal e verdadeiramente humana. 

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