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36 medidas da CNI de ataque aos trabalhadores

Propostas da entidade empresarial são uma ofensiva brutal contra a classe trabalhadora e seus níveis de vida.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou um documento ao então vice-presidente Michel Temer, chamado “Agenda para o Brasil sair da crise”. Como já assinalamos na edição 88 do jornal Foice&Martelo, constam 36 propostas no material, a serem implementadas pelo governo. Ao todo, as medidas compõem um programa político e econômico da burguesia industrial e seus aliados.

Para os trabalhadores, é uma declaração de guerra, pois ataca direitos historicamente conquistados, avança ainda mais na linha do ajuste fiscal, ou seja, em privatizações e corte de gastos públicos nas áreas sociais para pagamento da dívida interna e externa e, além disso, exige mais benesses aos empresários.

Muitas das medidas já estão em tramitação no Congresso, outras já vem sendo anunciadas desde o governo Dilma ou estão em fase de elaboração pelo governo Temer. Nenhuma está descartada de antemão.

Confira abaixo as medidas:

1) Reformar a Previdência Social

Propõe aumentar a idade mínima, igualar a idade mínima entre homens e mulheres, acabar com a aposentadoria especial dos professores e desvincular o valor dos benefícios do valor do salário mínimo. Essas medidas já vêm sendo propostas desde o governo Dilma.

2) Implementar mecanismos de controle do gasto público

Propõe a redução dos gastos com pessoal. O PLP 257/2016 (tramitando em regime de urgência no Senado) impõe exatamente isso: suspensão de concursos públicos, congelamento de salário dos servidores, não pagamento de gratificações e progressões na carreira, aumento da alíquota previdenciária descontada em folha e outras 209 emendas parlamentares em discussão. Propõe também a desvinculação das receitas do orçamento, acabando com o índice mínimo constitucional de investimento em educação, saúde, moradia, etc.

3) Valorizar a negociação coletiva

Propõe que o negociado prevaleça sobre o legislado, ou seja, os patrões ficariam liberados a negociar o fim das férias, horas extras, jornada de trabalho, décimo terceiro… sempre com a espada e o fantasma da demissão como ameaça: “ou aceita assim ou fica sem emprego”.

4) Regulamentar a terceirização

Objetivo é regularizar a terceirização em todos os níveis de produção e de serviços, seja atividades meio (como já acontece) ou atividades fim. A consequência direta seria a precarização das condições de trabalho em todos os setores. Os patrões ficariam autorizados, por exemplo, a construir uma empresa metalúrgica sem ter metalúrgicos, apenas contratando uma empresa que preste esse serviço, se livrando assim das tributações do trabalho e das responsabilidades trabalhistas. No serviço público, a consequência imediata seria o fim de concurso público. É um método rápido dos capitalistas se livrarem das leis trabalhistas e reduzirem o custo trabalho, salvando seus negócios ao custo de empurrar milhões para o subemprego.

5) Sustar ou alterar o texto da NR 12

A NR 12 (sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos) traz princípios e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho. A suspensão da NR 12 traria também a precarização do trabalho formal e desoneraria o patrão do pagamento de várias obrigações trabalhistas.

6) Excluir acidentes de trajeto do cálculo do FAP

A lei trabalhista considera o deslocamento casa – empresa – casa como parte da jornada de trabalho, de modo que qualquer acidente nesse trajeto é considerado acidente de trabalho e o empregador tem obrigação legal de arcar com toda responsabilidade. A CNI pretende acabar com essa consideração, liberando os patrões de mais um custeio trabalhista.

7) Adotar o princípio do crédito financeiro do PIS-Cofins

Visa gerar crédito às empresas pelo pagamento do PIS, espécie de prêmio fiscal por… obedecerem a lei!

8) Ampliar os prazos de recolhimento de IPI e PIS-Cofins

Afinal, recolher impostos em dia é muito trabalhoso…

9) Permitir a compensação de créditos entre tributos federais

Hoje, por exemplo, os créditos gerados pelo recolhimento de IPI não podem ser usados para abater dívidas previdenciárias ou outros tributos federais.

10) Convalidar os incentivos fiscais do ICMS

Visa preservar as reduções ou isenções fiscais relativas ao ICMS dadas por governos estaduais aos empresários.

11) Reformar o ICMS

Pretende estabelecer um regime nacional de cobrança do ICMS, com redução de alíquotas e favorecendo o recolhimento para o estado de destino da mercadoria.

12) Rever o regime de partilha em óleo e gás

Visa tirar a exclusividade de participação da Petrobrás nos contratos de produção sob regime de partilha e nos consórcios para licitação de áreas do pré-sal. Querem entregar nosso petróleo integralmente à iniciativa privada!

13) Modernizar as condições de acesso ao gás natural importado

Avançar na abertura à iniciativa privada para importação de gás natural

14) Modernizar as concessões para exploração de gás natural em terra

Vai na mesma linha do item 12

15) Cobrar a CDE de forma proporcional

Propõe que as indústrias paguem menos impostos sobre o consumo de energia elétrica

16) Considerar os custos totais nos leilões de energia elétrica

Pretende que as concessões para a geração de energia elétrica venham de “mão beijada”.

17) Aumentar a geração térmica na base do sistema

Visa incorporar e favorecer as usinas termelétricas no sistema elétrico e ampliar sua participação.

18) Aumentar a participação privada nos serviços de água e esgoto

Mais claro impossível: privatizar as redes de águas e esgoto!

19) Transferir as administrações portuárias ao setor privado

Mais claro impossível: privatizar os portos!

20) Concluir o processo de revisão das poligonais dos portos organizados

Aumenta a área portuária a ser privatizada!

21) Negociar acordos de livre-comércio

A CNI quer que o governo avance no acordo de livre-comércio entre Mercosul e União Europeia, entre na Aliança do Pacífico e assine novos tratados com EUA, Japão, Canadá, etc.

22) Aperfeiçoar os mecanismos de financiamento de comércio exterior

Facilitar acesso ao crédito do BNDES e outras fontes para exportação

23) Concluir a agenda de facilitação de comércio

A CNI considera a fiscalização aduaneira e alfandegária um entrave para as vendas!

24) Ajustar a alíquota do Reintegra

reduz o peso dos tributos “não recuperáveis” (ISS, CIDE, IOF, PIS/PASEP, COFINS, ICMS, IPI e encargos setoriais) sobre o custo final dos produtos destinados à exportação.

25) Criar condições para manutenção de um câmbio competitivo e estável

Resumindo: autonomia do Banco Central, já!

26) Melhorar condições de capital de giro às empresas

Mais crédito, com taxas de juros ainda menores e prazos ainda maiores!

27) Estimular a ampliação do financiamento privado de longo prazo

Vai na mesma linha do item 26

28) Disciplinar os procedimentos para desconsideração da personalidade jurídica

Se um empregador não cumpre com suas obrigações trabalhistas alegando falência da empresa, por exemplo, os trabalhadores podem ser ressarcidos com os bens pessoais do empregador. A desconsideração da personalidade jurídica objetiva separar os bens da empresa dos bens do dono da empresa, de modo que as ações trabalhistas não possam alcançar o patrimônio do patrão.

29) Fortalecer as agências reguladoras

Da mesma forma que a CNI deseja a autonomia do Banco Central para que o mercado de câmbio o controle, deseja também autonomia para as agências reguladoras para que as teles controlem definitivamente a ANATEL, as multinacionais do petróleo e gás controlem a ANP, etc.

30) Garantir autonomia do órgão licenciador do licenciamento ambiental

A CNI pensa que a preservação do meio ambiente e os estudos de impacto ambiental relacionados a projetos industriais são entraves burocráticos e oneram os empreendimentos, por isso querem que seja dada autonomia ao órgão licenciador, para tornar mais fácil e direta a obtenção de licenciamento ambiental.

31) Simplificar o licenciamento ambiental

Segue mesma linha do item 30: dane-se o meio ambiente!

32) Regulamentar o Código Nacional de CT&I

Querem privatizar ainda mais a pesquisa e a produção na área de Ciência, Tecnologia e Inovação

33) Aprimorar a Lei do Bem

Querem descontar da CSLL os investimentos feitos pelas empresas nas áreas de P&D.

34) Assegurar que os recursos para a inovação cheguem às empresas

Querem que recursos públicos sejam aplicados diretamente nos departamentos de P&D das empresas!

35) Regulamentar o acesso ao Patrimônio Genético

Essa medida se for adotada, significa a entrega, pura e simples, do patrimônio genético da biodiversidade brasileira aos departamentos de P&D das empresas, para que façam o que bem entenderem com toda a riqueza da nossa flora e fauna!

36) Promover a melhoria operacional do INPI

Pretende fazer o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – órgão do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – trabalhar mais rápido na concessão de patentes para as empresas.

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